31/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:23

Transitado em Julgado em 14/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710269-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DEC SERVICO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, ELIANE CASTILHO DOS SANTOS DECISÃO 1.

Por meio da decisão ID 208190900 foi deferida a gratuidade de justiça à parte executada.

Assim e nos termos do art. 98, §3º do CPC, SUSPENDO a exigibilidade das custas finais devida pela parte demandada. 2.

Aguarde-se o trânsito em julgado e prossiga-se conforme sentença ID 222800886.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:02

Recebidos os autos
17/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:02

Outras decisões
14/02/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:34

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:49

Recebidos os autos
16/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:43

Recebidos os autos
17/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:42

Outras decisões
16/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:48

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
26/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:52

Recebidos os autos
25/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 20:35

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:28

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:52

Recebidos os autos
13/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:52

Outras decisões
13/11/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:26

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:01

Recebidos os autos
30/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:56

Recebidos os autos
24/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:50

Recebidos os autos
22/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 06:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:36

Recebidos os autos
15/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:45

Expedição de Ofício.
03/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710269-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DEC SERVICO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, ELIANE CASTILHO DOS SANTOS DECISÃO 1.

Por meio da decisão ID 209131127 foi foi convolada em pagamento a quantia penhorada por meio da pesquisa SISBAJUD, correspondente a R$ 2.078,40.

No entanto, houve erro material na definição do valor, tendo em vista que a constrição deu-se sobre R$ 2.913,81, conforme ID 210638643.

Assim e por se tratar de erro material corrigível de ofício, onde se lê "Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 2.078,4 em conta de titularidade do executado" leia-se " Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 2.913,81 em conta de titularidade do executado". 2.

Conforme certidão ID 211323266, não houve transferência da quantia bloqueada em conta mantida na Nu Pagamentos (R$ 2.185,03).

Assim, oficie-se a instituição financeira Nu Pagamentos no endereço declinado no ID 211812950 para que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência da quantia penhorada (R$ 2.185,03) para a conta bancária à disposição deste Juízo.

Expeça-se. 3.

Independentemente do comando anterior, expeça-se ofício de transferência bancária em favor do exequente da quantia depositada no ID 212780903 (R$ 929,26), observando os dados bancários declinados no ID 209633449. 4.

Tudo feito, aguarde-se a resposta da instituição financeira oficiada e voltem conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:27

Recebidos os autos
30/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:27

Outras decisões
30/09/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710269-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DEC SERVICO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, ELIANE CASTILHO DOS SANTOS DESPACHO 1.

Informe o exequente o endereço da Nu Pagamentos, a fim de viabilizar a expedição de ofício para efetivação da transferência da quantia penhorada.

Prazo: 5 dias. 2.

Junte a Secretaria o extrato da conta judicial, a fim de aferir o valor efetivamente transferido em decorrência das constrições sobre as outras contas bancárias. 3.

Tudo feito conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:49

Recebidos os autos
20/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2024 10:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710269-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DEC SERVICO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, ELIANE CASTILHO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verificou-se, na aba "expedientes" do PJe, que houve o envio à publicação da Decisão ID Num. 209131127 sem a anotação do respectivo prazo recursal (tela abaixo).

Assim, de ordem, encaminhe-se novamente à publicação, com a respectiva inserção do prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 9 de setembro de 2024 às 17:12:06 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
10/09/2024 21:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710269-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DEC SERVICO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, ELIANE CASTILHO DOS SANTOS DECISÃO 1.

Ante a hipossuficiência comprovada com o contracheque e extrato bancário acostados no ID 203570200, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à 2ª executada (Eliane).

Proceda a Secretaria à anotação no cadastro processual. 2.

Conforme extrato da pesquisa SISBAJUD (ID 198130752), em 06/05/2024 houve a penhora de R$ 2.913,81 de contas bancárias titularizadas pela 2ª executada (Eliane), sendo R$ 130,50 da Nu Investimentos, R$ 421,88 do Banco Bradesco, R$ 162,91 da Nu DTVM, R$ 2.185,03 da Nu Pagamentos e R$ 13,49 do Itaú Unibanco.

Por meio da impugnação acostada no ID 203570200 a executada insurge-se em face da constrição, alegando que a penhora atingiu verba salarial.

Conforme contracheque (ID 203570203), a executada aufere R$ 5.904,32 através da conta mantida no Banco Bradesco (Agência nº 2219 e conta corrente nº 407682-6).

De acordo com o art. 833, inc.

IV, do CPC, é impenhorável a remuneração ou proventos, decorrentes do labor, salvo em relação à dívida alimentícia ou quando excede 50 salários mínimos.

Convém salientar que a impenhorabilidade de verbas decorrentes do labor visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e, pode-se dizer, deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF).

Por meio dos documentos acostados nos IDs 208682930, 203570203 e 208682931 a executada comprovou que auferia seu salário na conta mantida no Banco Bradesco e transferiu para a conta mantida na Nu Pagamentos.

Da análise do extrato da aludida conta (ID 208682931), observa-se o ingresso de diversas outras verbas, decorrentes de pix e resgates de investimentos, que totalizam R$ 9.890,93, quantia essa que excede em R$ 6.977,12 a quantia total penhorada.

Assim, a impugnante não se desincumbiu de demonstrar que a constrição decorreu verba salarial, sendo que incumbia-lhe a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC).

Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 2.078,4 em conta de titularidade do executado.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria: a) transfira-se imediatamente o valor bloqueado para conta de depósito judicial. b) preclusa esta, intime-se a exequente para informar os dados da conta bancária, para transferência, e, após, expeça-se à parte exeqüente, a ordem de transferência ou alvará de levantamento da quantia em questão.

No mesmo prazo, caso haja saldo remanescente a ser adimplido, deve o exequente juntar planilha atualizada da dívida, indicando bens à penhora e sua localização, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/08/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:54

Recebidos os autos
28/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:54

Indeferido o pedido de ELIANE CASTILHO DOS SANTOS - CPF: *02.***.*05-09 (EXECUTADO)
26/08/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710269-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DEC SERVICO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, ELIANE CASTILHO DOS SANTOS DECISÃO I - Da executada DEC Serviço e Consultoria em Tecnologia Ltda.

Mantenha-se o feito suspenso (ID 198130749) II - Da executada Eliane Castilho dos Santos Ao ID 198130752, foi acostado extrato SisbaJud no qual se vê a penhora do valor de R$ 2.913,81, resultante dos seguintes bloqueios: R$ 130,00 (NU Invest Corretora de Valores S.A.), em 08/05/2024; R$ 421,88 (Banco Bradesco S.A), em 07/5/2024; R$ 162,91 (NU DTVM Ltda.), em 08/5/2024; R$ 2.185,03, (NU Pagamentos – IP), em 08/5/2024 e R$ 13,49 (Banco Itaú S.A.), em 08/5/2024.

Não obstante ter sido citada por edital (ID 178808323), a executada compareceu aos autos assistida por advogado, ao ID 199474745, apresentando impugnação ao ID 203570200, na qual também requereu o benefício da Gratuidade de Justiça.

Em sua defesa, aduz que os valores bloqueados são oriundos de verba remuneratória, sendo, portanto, impenhoráveis.

Alega que sua renda mensal líquida é de R$ 4.708,71 (contracheque ao ID 203570203) e, por fim, requer o desbloqueio total dos valores ou, subsidiariamente, sua limitação a 10% de sua remuneração.

Intimada a fazer prova de sua hipossuficiência, bem como da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 203910468), a parte ré juntou planilha com seus gastos dos meses de julho e agosto/2024 (ID 204982860), bem como, aos IDs 204982867, 204982868 e 204982869, declarações do IR referentes aos anos calendário de 2021 a 2023.

A executada, no entanto, não acostou o “extrato da conta bancária atingida pela constrição, referente aos 30 dias que antecederam o bloqueio", o que permitiria aferir com maior exatidão a quais créditos referem-se os valores bloqueados a partir de 07 de maio de 2024.

Resposta à impugnação ao ID 207646805, na qual o exequente sustenta que a documentação acostada pela executada não permite comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório do necessário Da Gratuidade de Justiça Considerando que a declaração de hipossuficiência, acostada ao ID 203570202, é, pela lei, presumidamente verdadeira, e que a executada comprovou auferir renda bruta inferior a 5 (cinco) salários mínimos, não havendo elementos nos autos que infirmem a referida declaração, defiro a Gratuidade de Justiça à executada.

Da impenhorabilidade dos valores Em atenção ao Princípio da Cooperação, concedo à executada o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprir com exatidão o determinado ao item 4 do ID 203910468, trazendo extrato das contas bancárias atingidas pela constrição "referente aos 30 dias que antecederam o bloqueio, de forma contínua, analítica e com identificação do titular".

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/08/2024 18:58

Recebidos os autos
20/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:58

Outras decisões
15/08/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:19

Recebidos os autos
24/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 09:54

Recebidos os autos
13/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 21:28

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:43

Recebidos os autos
03/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:49

Recebidos os autos
29/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 15:40

Juntada de Petição de impugnação
27/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:15

Recebidos os autos
15/03/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ELIANE CASTILHO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DEC SERVICO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA em 22/02/2024 23:59.
28/11/2023 02:42

Publicado Edital em 28/11/2023.
27/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 11:35

Expedição de Edital.
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:00

Recebidos os autos
16/08/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 20:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
16/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:15

Recebidos os autos
14/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:15

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
14/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:33

Juntada de Certidão
09/04/2023 06:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 06:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 13:39

Recebidos os autos
16/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:39

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
08/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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