11/09/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/09/2025 18:04

Recebidos os autos
11/09/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
22/08/2025 13:03

Recebidos os autos
22/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/08/2025 08:18

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:35

Publicado Notificação em 07/07/2025.
07/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/07/2025.
07/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:41

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
03/07/2025 12:34

Recebidos os autos
03/07/2025 12:34

Outras decisões
27/06/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
26/06/2025 17:08

Recebidos os autos
26/06/2025 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2025 16:59

Recebidos os autos
26/06/2025 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ZILMAR DE PAIVA VERISSIMO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700911-88.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ZILMAR DE PAIVA VERISSIMO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ZILMAR DE PAIVA VERÍSSIMO, nos autos do procedimento de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para que seja designada nova audiência conciliatória, com a presença dos credores, visando à apresentação e eventual aceitação de plano de pagamento.

Sobreveio petição da parte autora, por meio de seu patrono, requerendo a designação de nova audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do CDC.

O advogado justifica a ausência na audiência anterior por um "lapso de nosso sistema", informando que coordena um projeto social que auxilia pessoas superendividadas e possui um grande volume de processos, o que, lamentavelmente, dificultou a designação de um advogado para esta audiência específica.

Argumenta que o arquivamento do processo prejudicaria a parte autora, especialmente considerando a decisão de segundo grau que visou dar uma chance à requerente de repactuar suas dívidas.

Compulsando os autos, verifica-se que a justificativa apresentada pelo patrono da requerente, embora evidencie uma dificuldade operacional decorrente da atuação em projeto social, não exime a parte e seu advogado da responsabilidade pelo acompanhamento processual e comparecimento aos atos designados.

Contudo, o objetivo primordial do procedimento especial de superendividamento é propiciar ao consumidor a oportunidade de repactuar suas dívidas e garantir a preservação do mínimo existencial.

A decisão do E.TJDFT cassou a sentença anterior justamente para permitir que o consumidor tivesse acesso a este tratamento legal.

A jurisprudência do TJDFT tem reiteradamente reconhecido a importância da conciliação nesse contexto, conferindo à audiência prevista no art. 104-A do CDC caráter essencial e preferencial para a autocomposição, antes da instauração de procedimento compulsório de repactuação previsto no art. 104-B.

Considerando que o pedido encontra respaldo legal, que a parte autora demonstrou interesse em regularizar a situação com seus credores e que a designação da audiência visa ao atendimento da finalidade precípua da norma consumerista, DEFIRO o pedido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a designação de nova audiência conciliatória, a ser realizada com a presença da parte autora e de todos os credores constantes nos autos, com vistas à apresentação e eventual acolhimento do plano de pagamento proposto.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes para transigir poderá acarretar os efeitos previstos no §2º do art. 104-A do CDC, notadamente a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento.

Cumpra-se.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/05/2025 10:39

Recebidos os autos
24/05/2025 10:39

Outras decisões
05/09/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700911-88.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ZILMAR DE PAIVA VERISSIMO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de cinco (5) dias, findo o qual a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, se não por via postal com aviso de recebimento, para dar andamento ao processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa.

GUARÁ, DF, 22 de agosto de 2024 15:58:49.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/08/2024 21:40

Recebidos os autos
22/08/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/06/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2024 04:07

Decorrido prazo de ZILMAR DE PAIVA VERISSIMO em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:59

Recebidos os autos
21/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/02/2024 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
20/02/2024 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
20/02/2024 14:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 02:24

Recebidos os autos
19/02/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:04

Expedição de Mandado.
21/11/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 22:59

Recebidos os autos
20/11/2023 22:59

Deferido o pedido de ZILMAR DE PAIVA VERISSIMO - CPF: *81.***.*10-53 (AUTOR).
20/11/2023 22:59

Recebida a emenda à inicial
18/05/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/05/2023 19:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 18:42

Recebidos os autos
03/04/2023 18:42

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/03/2023 19:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 05:38

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 14:29

Recebidos os autos
20/02/2023 14:29

Determinada a emenda à inicial
02/02/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/02/2023 12:03

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de ZILMAR DE PAIVA VERISSIMO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:38

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:03

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:16

Recebidos os autos
17/05/2022 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2022 15:53

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:51

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2022 16:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2022 17:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 15:11

Expedição de Mandado.
04/04/2022 13:39

Recebidos os autos
04/04/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/03/2022 11:54

Juntada de Petição de apelação
21/03/2022 13:02

Publicado Sentença em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 22:45

Recebidos os autos
16/03/2022 22:45

Indeferida a petição inicial
07/03/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/02/2022 11:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2022 12:18

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 14:57

Recebidos os autos
09/02/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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