27/08/2025 12:48

Juntada de comunicação
18/08/2025 16:43

Juntada de comunicação
18/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
12/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:16

Recebidos os autos
07/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:53

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772615-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA, ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: LOURIVALDO MOREIRA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Ao ID nº 242374552, a parte Exequente requereu fosse instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir o patrimônio da empresa pertencente ao executado LOURIVALDO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (CPF: *48.***.*22-03).

Decido.

Tratando-se de empresário individual (ID nº 242374563) não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seja direta ou inversa, uma vez que este instituto prevê a existência de pessoa jurídica.

Com efeito, no caso de empresa individual, que não possui responsabilidade limitada do sócio, é certo que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa natural, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não sendo necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação.

Isso posto, defiro a inclusão da empresa LOURIVALDO MOREIRA DOS SANTOS FILHO *48.***.*22-03 (CNPJ 45.***.***/0001-91), no polo passivo da demanda.

Promova-se a constrição de valores pertencentes à referida empresa depositados em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, até o montante do débito informado na planilha de ID nº 242374571.

Caso o bloqueio de valores seja frutífero, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC).

Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a constrição em pagamento e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo.

Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico.

Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações.

Caso o bloqueio seja infrutífero, intime-se a parte Exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, e indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

Por fim, considerando que não foi possível a transferência da integralidade do valor de R$ 1.349,43 para a conta judicial, oficie-se a instituição financeira NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM para que informe quando o valor de R$ 175,29 (ID nº 244210333) será transferido para a conta judicial vinculada aos presentes.

Prazo: 10 dias.

Ao CJU: expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 1.174,14 (ID nº 245154140) para a conta da parte exequente informada ao ID nº 236468419.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
05/08/2025 16:57

Recebidos os autos
05/08/2025 16:57

Outras decisões
04/08/2025 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual
28/07/2025 13:11

Desentranhado o documento
28/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
23/07/2025 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:59

Recebidos os autos
14/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772615-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA, ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: LOURIVALDO MOREIRA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Ao ID nº 236098495 restou certificado o bloqueio da quantia de R$ 1.186,16 em conta vinculada ao CPF da parte executada, de um débito total no valor de R$ 18.534,60.

Na sequência, ao ID nº 235753538, o executado apresentou impugnação à penhora afirmando que o bloqueio é ilegal, porquanto não considerou o mínimo necessário para a subsistência do devedor, conforme previsto no art. 833 do CPC.

Pontua que o bloqueio impede o seu sustento e o de sua família.

Requer o desbloqueio imediato da quantia.

Instados em contraditório, os Exequentes se manifestaram, ao ID nº 236468419, e alegaram que não há comprovação nos autos de que os valores bloqueados comprometam o “mínimo existencial”.

Ao final, informaram que aceitam que o valor remanescente, na importância de R$ 17.348,44, sejam pagos em parcelas de R$ 800,00, conforme acordo de ID nº 215372914.

Intimada a dizer se concorda com os termos propostos pelos exequentes, a parte Executada se manifestou ao ID nº 238971749.

Ressalta que passa por dificuldades financeiras, e que não reconhece o acordo nos valores sugeridos pelos Exequentes.

Informa que não foi cientificado da aceitação do acordo pelos exequentes, requer o desbloqueio do valor, bem como indenização por danos morais e materiais.

Considerando que o bloqueio na modalidade teimosinha se encerraria em 07/06/2025, foi determinada a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD.

Ao ID nº 240393082 foi juntado o detalhamento Sisbajud informando o bloqueio do valor de R$ 1.349,43.

Decido.

Considerando que a parte Executada não aceitou o acordo nos termos propostos pelos Exequentes, dou prosseguimento ao feito.

Passo à análise da impugnação à penhora.

Inicialmente, tem-se que a questão atinente a não cientificação do executado acerca da aceitação do acordo pelos exequentes já foi tratada na decisão de ID nº 23737447.

Noutro norte, compulsando os autos, verifica-se que o executado não trouxe qualquer comprovação de que o valor bloqueado via Sisbajud compromete a sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual rejeito a impugnação à penhora.

Preclusa a presente decisão, transfira-se o valor bloqueado (R$ 1.349,43 - ID nº 240393082) para a conta judicial à disposição do Juízo.

Feito, expeça-se alvará eletrônico do referido valor para a conta da parte exequente informada ao ID nº 236468419.

Por outro lado, considerando que o valor penhorado não quita integralmente a obrigação decorrente dos presentes autos, intime-se a parte Exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, e indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
24/06/2025 16:24

Recebidos os autos
24/06/2025 16:23

Outras decisões
24/06/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2025 07:47

Recebidos os autos
18/06/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 17:32

Recebidos os autos
28/05/2025 17:32

Outras decisões
27/05/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
27/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:56

Recebidos os autos
16/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:00

Recebidos os autos
23/04/2025 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/04/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LOURIVALDO MOREIRA DOS SANTOS FILHO em 09/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2025 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 18:21

Expedição de Carta.
25/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 17:08

Recebidos os autos
28/01/2025 17:08

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - CPF: *69.***.*70-42 (EXEQUENTE).
28/01/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:20

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O processo estava extinto em virtude da sentença de homologação de acordo celebrado entre as partes (ID nº215372914).

Portanto, em caso de descumprimento, deverá a parte credora dar início à fase de cumprimento da sentença que homologou o acordo.

Prazo: 5 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
09/01/2025 15:26

Recebidos os autos
09/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:20

Recebidos os autos
26/11/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/11/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 07:53

Processo Desarquivado
18/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/11/2024 19:09

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LOURIVALDO MOREIRA DOS SANTOS FILHO em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 23:13

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:32

Recebidos os autos
23/10/2024 08:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/10/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:39

Recebidos os autos
16/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:09

Recebidos os autos
24/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:41

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772615-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA, ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: LOURIVALDO MOREIRA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Indefiro o processamento dos autos nos termos da portaria que regulamentou o Juízo 100% Digital, em virtude da incompatibilidade do procedimento com o processo de execução.

Anote-se a exclusão do Juízo 100% Digital.

Ao CJU: exclua-se o sigilo no documento de ID nº 207975040, haja vista que não há amparo legal para tanto.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC).

Fixo honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827, do CPC.

No caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

Advirta-se a parte executada de que, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial, cuja guia para pagamento pode ser obtida através do site do Tribunal, na aba “Serviços” – Depósito Judicial – “Emitir Depósito Judicial” (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos ).

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, intimando em seguida a parte executada acerca da penhora e da avaliação.

Nomeio o Executado fiel depositário do bem penhorado.

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 915 e 916, do CPC).

Intimem-se.

Devolvido o mandado de citação sem o efetivo cumprimento, intime-se o credor para, no prazo de 3(três) dias, indicar novo endereço.

Após, renove-se a diligência.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
19/08/2024 13:54

Recebidos os autos
19/08/2024 13:54

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - CPF: *69.***.*70-42 (EXEQUENTE).
19/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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