13/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
11/09/2025 16:08

Recebidos os autos
11/09/2025 16:08

Outras decisões
10/09/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/09/2025 14:47

Recebidos os autos
10/09/2025 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Jud. de Solução de Conflitos e de Cidadania SUPER de Brasília
09/09/2025 18:53

Recebidos os autos
09/09/2025 18:53

Outras decisões
22/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/08/2025 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:53

Recebidos os autos
06/06/2025 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 16:53

Outras decisões
27/05/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 07:48

Expedição de Petição.
19/05/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2025 20:36

Recebidos os autos
19/12/2024 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/12/2024 23:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:47

Recebidos os autos
09/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:47

Outras decisões
18/11/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/11/2024 20:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:32

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:03

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
03/10/2024 18:01

Recebidos os autos
03/10/2024 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/09/2024 22:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711973-81.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FRANCISCO SOLANO DE ARAUJO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO INTER S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI, ACRUX SECURITIZADORA S.A., NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA, BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

Altere-se a classe para procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla a limitação das parcelas de cada um dos contratos e a redução de 50% do montante principal.

A parte fundamenta seu pedido, basicamente, na vedação de descontos que ultrapassem 30% de sua remuneração.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Ademais, no que diz respeito à aplicação da Lei Distrital 7239/2023, não é possível a aplicação da Lei em questão ao caso concreto por inconstitucionalidade manifesta, tendo em vista que a Lei 7239/2023 não pode retroagir para atingir contratos anteriores à sua vigência, sob pena de violar o ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, o art. 5º, XXXVI. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência, com detalhamento acerca do valor proposto e condições de pagamento.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente.
19/08/2024 16:51

Recebidos os autos
19/08/2024 16:51

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO SOLANO DE ARAUJO - CPF: *62.***.*45-49 (REQUERENTE).
19/08/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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