06/09/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:54

Transitado em Julgado em 05/09/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0710956-10.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AGUINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LIEZER NONATO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Regularmente intimada a promover a emenda à inicial, a parte autora não atendeu no prazo devido, como se vê da emenda de ID 208383658, deixando de anexar aos autos procuração na forma determinada na decisão de ID 205654168.

O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento, razão pela qual deve ser indeferida a petição inicial.

Ademais, verifica-se que trata-se de ação de Cobrança e que as partes não têm domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Sobradinho, infringindo a regra do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, não sendo, este juízo, portanto, competente para processar e julgar a demanda, em razão da incompetência territorial.

Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito, sem adentrar ao mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC c/c art. 51, III c/c art. 4º, I, ambos da Lei 9.099/95 c/c ENUNCIADO FONAJE 89-CIVEL.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora e, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
23/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/08/2024 17:25

Recebidos os autos
22/08/2024 17:25

Indeferida a petição inicial
22/08/2024 17:25

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 20:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:18

Recebidos os autos
29/07/2024 14:18

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/07/2024 13:39

Recebidos os autos
27/07/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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