22/05/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:46

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JULIANA MEIRELES DIAS em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706335-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA MEIRELES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora requer provimento judicial para compelir o Distrito Federal a fornecer CE - VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER NO OLHO ESQUERDO e FOTOCOAGULAÇÃO A LASER NO OLHO DIREITO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O requerido suscita preliminar de perda superveniente de interesse de agir, em razão de a tutela de urgência ter sido atendida.

Sem razão.

O fato de o demandado adotar providências para o cumprimento de ordem judicial proferida em decisão que concede a tutela de urgência requerida pela parte autora não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas, ao contrário, configura resistência à pretensão autoral, uma vez que aquele se recusou a adotar as providências devidas em âmbito administrativo, necessitando a parte autora de judicializar a questão para ter acesso ao tratamento pretendido.

Ademais, o requerido, na peça defensiva, tece fundamentação contrária ao pleito autoral e requer, ao final, a improcedência do pedido.

Isso demonstra que o provimento judicial final se faz necessário, até mesmo para o fim da pacificação social.

Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

Analisando-se os autos, observo que houve o deferimento parcial de tutela antecipada em 26/08/2024 e 27/11/2024 (IDs 208830205 e 218977167), cabendo observar que a tutela de urgência deferida, ainda que em parte, por este Juízo apresenta caráter satisfativo.

Outrossim, foram acostados documentos (IDs 212233716, 226763444 e 231079185), que comprovam inequivocamente o cumprimento, pela parte requerida, da tutela provisória.

Ademais, não se vislumbra qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas existentes ao tempo da sobredita decisão.

Desta feita, considerando a imutabilidade da causa em análise, verifico que os fundamentos jurídicos apresentados por este juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência se mostram idôneos e juridicamente adequados para fundamentar a presente sentença, atendendo, assim, ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais previsto no art. 96, inciso IX, da CF.

Observe-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 741.194/RS) e do Supremo Tribunal Federal (HC 150.872-AgR) são fortes no sentido de autorizar, por parte do Juízo, a fundamentação "per relationem" sem que se configure mácula àquele postulado constitucional.

Ainda, é sabido que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem atender aos princípios da economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95.

Isso porque considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/09, no sentido de que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é composto pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, o arcabouço normativo desse microssistema é dado pelas Leis nº 9.099/95 e 12.153/09.

Tudo isso autoriza o emprego dos fundamentos utilizados na decisão concessiva da tutela provisória de urgência para a fundamentação ora desenvolvida.

Nesta senda, faço referência expressa à fundamentação constante nas decisões de IDs 208830205 e 218977167 como razão de decidir desta sentença.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando a decisão de tutela antecipada deferida, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça à parte autora CE - VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER e FOTOCOAGULAÇÃO A LASER.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a confirmação que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
22/04/2025 17:42

Recebidos os autos
22/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/03/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de JULIANA MEIRELES DIAS em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de JULIANA MEIRELES DIAS em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:41

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2025.
22/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706335-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA MEIRELES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 12:11:45.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
16/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de JULIANA MEIRELES DIAS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:31

Recebidos os autos
27/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:31

Recebida a emenda à inicial
18/11/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/11/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 21:33

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JULIANA MEIRELES DIAS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706335-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA MEIRELES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à contestação apresentada.

Prazo: 15 dias.

Após, ao MP.

Por fim, voltem conclusos para sentença.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/10/2024 16:33

Recebidos os autos
10/10/2024 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA MEIRELES DIAS em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/09/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:18

Juntada de Petição de comunicação
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706335-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA MEIRELES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, ao autor quanto a petição do MP.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 17:48:38.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
24/09/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JULIANA MEIRELES DIAS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706335-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA MEIRELES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “CE - VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER”.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a premente necessidade do procedimento cirúrgico, sob pena de perda irreversível da visão (ID 207914093).

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O pedido foi inserido no SISREG em 01/08/2024, sob a classificação VERMELHO.

Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie a submissão da parte autora a “CE - VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/OLEO DE SILICONE/ENDOLASER” no prazo de cinco dias.

INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

Então, venham os autos conclusos.

Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
27/08/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 18:38

Recebidos os autos
26/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 16:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/08/2024 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 06:08

Recebidos os autos
26/08/2024 06:08

Declarada incompetência
22/08/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/08/2024 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 15:58

Recebidos os autos
22/08/2024 15:58

Declarada incompetência
22/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2024 13:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2024 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706335-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA MEIRELES DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JULIANA MEIRELES DIAS propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de DISTRITO FEDERAL, em 17/08/2024 18:01:32, partes qualificadas.

Com efeito, não obstante a alteração na Lei de Organização Judiciária do DF (Lei 11.697/08), promovida pela Lei 13.850/19, que alterou o art. 26 e retirou da competência das Varas de Fazendas Públicas o julgamento dos feitos atinentes às sociedades de economia mista, cumpre ressaltar que permanece a cargo dos juízos fazendários o julgamento das “ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Assim, tratando-se de ação movida em desfavor do Distrito Federal, a declinação da competência para uma das Varas de Fazenda do DF é medida que se impõe.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos imediatamente, independentemente de preclusão, a uma das Varas de Fazenda Pública do DF, via Distribuição, com as cautelas de praxe.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
19/08/2024 18:50

Recebidos os autos
19/08/2024 18:50

Declarada incompetência
17/08/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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