02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO DE CONTEÚDO NEGATIVO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

MÉRITO.

SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL.

HORÁRIO ESPECIAL.

DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

REDUÇÃO DE JORNADA.

LC/DF nº 840/2011.

LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública distrital contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, consistente na ampliação de sua jornada reduzida de 30% para 50%, sem redução de vencimentos ou compensação de horário, a fim de cuidar da filha portadora de múltiplas deficiências.

A autora também requereu a realização de perícia médica judicial para avaliar a necessidade de nova redução.

O juízo de origem negou os pedidos e indeferiu a tutela provisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível, apenas em grau recursal, a pretensão de realização de perícia médica judicial; (ii) analisar se é cabível a ampliação da redução da jornada de trabalho da servidora de 30% para 50%, diante da alegação de agravamento do quadro de saúde da dependente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com o artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a Apelação tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses tratadas nos incisos I a VI do Código de Processo Civil. 3.1.

A ação foi julgada improcedente na origem, não havendo que se falar, portanto, em atribuição de efeito suspensivo em face de pronunciamento judicial cujo conteúdo é negativo, por evidente falta de interesse processual. 4.

Configura inovação recursal a formulação de pedido, apenas em sede de apelação, de realização de perícia médica judicial, uma vez que a parte autora dispensou, expressamente, na origem, a dilação probatória, vedando-se a apreciação da matéria por preclusão e supressão de instância. 4.1.

O recurso de apelação não pode ser conhecido quanto ao pedido de perícia médica judicial por configurar inovação recursal, uma vez que a autora dispensou expressamente a produção de provas em primeiro grau e não demonstrou justo motivo para a formulação tardia da pretensão probatória. 5.

A redução da jornada de trabalho de servidores públicos distritais com dependentes com deficiência está condicionada à comprovação da necessidade por junta médica oficial, conforme o art. 61, §1º, da LC n. 840/2011. 6.

A junta médica avaliou a situação da filha da servidora por duas vezes e concluiu pela redução de 30% da carga horária, o que foi devidamente fundamentado com base na documentação apresentada. 7.

O Poder Judiciário não pode substituir a análise da junta médica oficial nem se imiscuir no mérito do ato administrativo, conforme reiterada jurisprudência, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. 8.

A presunção de legitimidade e veracidade do laudo pericial administrativo deve prevalecer, sendo possível a revisão administrativa em caso de agravamento do quadro, mediante nova documentação, conforme admite a própria Administração Pública. 9.

A concessão de redução máxima de 50% não é automática, mas condicionada à avaliação da necessidade individual, e deve respeitar os critérios legais e regulamentares vigentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Honorários recursais majorados.

Tese de julgamento: 1.

O pedido de produção de prova pericial judicial em sede de apelação configura inovação recursal inadmissível quando não formulado oportunamente em primeiro grau. 2.

A concessão de horário especial ao servidor com dependente com deficiência exige comprovação da necessidade por junta médica oficial, não sendo possível ao Poder Judiciário ampliar o percentual da redução da jornada com base apenas em alegações da parte, sem qualquer respaldo técnico. 3.

A atuação judicial limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sendo vedada a análise do mérito da decisão da junta médica quando ausente ilegalidade manifesta.
29/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:31

Conhecido em parte o recurso de ELIANA CRISTINA BORGES CAMPOS SOUSA - CPF: *46.***.*10-34 (APELANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 13:36

Recebidos os autos
23/07/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 20:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:02

Recebidos os autos
03/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/06/2025 17:31

Recebidos os autos
02/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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