12/09/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:08

Juntada de Certidão
27/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:55

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
10/06/2025 14:48

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:52

Expedição de Ofício.
02/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716864-80.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HENOCK SOARES DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 17:52:06.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:08

Recebidos os autos
24/04/2025 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 13:36

Desentranhado o documento
22/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:53

Expedição de Ofício.
17/02/2025 05:05

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de HENOCK SOARES DE ARAUJO em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 15:10

Recebidos os autos
25/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/11/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:54

Recebidos os autos
04/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:54

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
04/11/2024 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:33

Recebidos os autos
09/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/10/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HENOCK SOARES DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716864-80.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HENOCK SOARES DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 17:27:52.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:03

Recebidos os autos
12/09/2024 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716864-80.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HENOCK SOARES DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Diante dessa realidade e do requerimento da parte exequente, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.

O assunto vem sendo decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que em sua grande maioria tem decidido pela não aplicação do Tema 792.

Nos REs nº 1.361.600 e 1.370.37, julgado em 19/09/2022, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de RPV, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.

O mesmo ocorreu na Rcl 55040 AgR; Rcl 52551; RE 1383581 AgR; Rcl 55307 AgR; RE 1361600 AgR; RE 1361600 AgR-ED; RE 1414943 ED; ARE 1446156 AgR-ED; e Rcl 52551 AgR-ED.

Assim, inicialmente, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores decorrente dos honorários sucumbenciais do ofício ID 166933546, tão somente.

Com o retorno, estando o valor até o limite de 20 salários-mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 166933546 ainda não foi pago e, caso não tenha sido, que seja cancelado.

Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago o precatório, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em substituição ao precatório acima, limitado a 20 salários-mínimos.

Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários-mínimos intime-se a parte para se manifestar.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPVno prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se o pagamento do precatório, quando então os autos deverão retornar conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:53:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
21/08/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/08/2024 18:18

Recebidos os autos
21/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:17

Deferido o pedido de HENOCK SOARES DE ARAUJO - CPF: *02.***.*30-00 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
20/08/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
19/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:36

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 21:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
21/06/2023 20:56

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:03

Recebidos os autos
16/06/2023 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/03/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
25/01/2023 07:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:00

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/01/2023 15:18

Recebidos os autos
20/01/2023 15:18

Recebida a emenda à inicial
19/01/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/01/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 11:54

Recebidos os autos
02/12/2022 11:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/11/2022 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 21:25

Recebidos os autos
03/11/2022 21:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/11/2022 12:15

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
02/11/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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