09/07/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:27

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709763-63.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO BERNARDO DE MIRANDA, MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença (grupo de Id 240475089).

No caso dos autos, a devedora cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (Id 240477396).

Nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, os credores concordaram com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de titularidade de sua patrona (Id 240512216).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor dos credores, observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicados no Id 240512216. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
30/06/2025 15:32

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:08

Recebidos os autos
27/06/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 07:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/06/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 12:13

Transitado em Julgado em 16/06/2025
25/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:11

Recebidos os autos
28/02/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 14:29

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
01/02/2025 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DE MIRANDA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709763-63.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO BERNARDO DE MIRANDA, MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA Prolatada sentença, a parte autora interpôs embargos de declaração (id 218379675) alegando omissão, contradição e obscuridade.

Para tanto, sustenta a ausência da análise de comprovantes de pagamento dos medicamentos, requerendo a soma de mais R$1.320,00 em reparação por danos materiais.

Por fim, requer a majoração dos danos morais para ao menos R$5.000,00.

A requerida também interpôs embargos de declaração (id 218499165), sustentando a inaplicabilidade do CDC e a necessidade de afastamento da Súmula 1.082 do STJ.

Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida, registrando-se, apenas, que a sentença considerou as despesas dos autores com comprovantes de pagamento, o que não ocorreu com as medicações, pois não juntadas notas fiscais, mas mera anotação unilateral (Id 205260197) Na verdade, o que pretendem os embargantes discutir é questão apreciável somente na via do recurso próprio e resta claro que os argumentos encontrados para fundamentar os presentes embargos em nada abalam a decisão contida na sentença, a qual deverá ser mantida como publicada.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida nos autos.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
11/12/2024 16:37

Recebidos os autos
11/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/12/2024 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:45

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:19

Recebidos os autos
08/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/10/2024 17:14

Recebidos os autos
04/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DE MIRANDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA em 24/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 20/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DE MIRANDA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/09/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 02:44

Recebidos os autos
10/09/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709763-63.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO BERNARDO DE MIRANDA, MARIA MAGNOLIA SOUSA SILVA MIRANDA REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO Recebo a emenda (grupo de Id 207614221).

Trata-se de ação indenizatória por dano moral e material.

Verifica-se que os autores requereram a dispensa da designação de audiência de conciliação.

O pedido deve ser indeferido.

Com efeito, ao contrário do rito comum, não se coaduna com a lei dos Juizados Especiais a não marcação ou o cancelamento da audiência de conciliação.

Isso porque a conciliação é a essência do rito sumariíssimo e princípio previsto no artigo 2º da Lei 9.099/99, sendo, pois, necessária a presença das partes à audiência de conciliação, mesmo que já apresentada a contestação, a fim de que uma tentativa de acordo seja realizada, tudo sob pena de desídia ou revelia, dependendo da parte ausente (artigos 20 e 51, inciso I, da LJE).

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Haja vista a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes de que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95.

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias do ato.

Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação, ficando a ré ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação constantes da certidão de Id 205262732.

Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória.

Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
16/08/2024 19:05

Recebidos os autos
16/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:05

Recebida a emenda à inicial
15/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/08/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:10

Recebidos os autos
05/08/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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