04/10/2024 15:48

Baixa Definitiva
04/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:47

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão.

Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o apelante tomou ciência da sentença em 07/12/2024.

Ante eventual intempestividade do recurso protocolado em 01/02/2024, foi facultado ao recorrente manifestar-se, oportunidade em que reconheceu o transcurso do prazo recursal (ID. 63470373). É o relatório.

Decido.

Sobre a intimação eletrônica, os artigos: 231, inciso V, do Código de Processo Civil; o 43, §2º, e o 60 do Provimento 12/2017 deste Tribunal assim dispõem: “Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;” “Art. 43.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. § 2º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” “Art. 60.

Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação.” Isto é, o termo inicial para a contagem dos prazos será a data em que a parte registrar ciência da decisão, desde que seja anterior à sua publicação no Diário de Justiça.

Na questão, o apelante tomou ciência da sentença em 07/12/2024 e o prazo recursal de quinze dias úteis teve início no dia 11/12/2023 e expirou no dia 31/01/2024 (conforme o sistema eletrônico deste Tribunal), sendo intempestivo o recurso protocolado somente no dia 01/02/2024 (ID.180765467 – do processo de origem).

Salienta-se, ainda, que em consulta ao monitoramento do Processo Judicial Eletrônico, não se verificou indisponibilidade do sistema nos dias de começo e vencimento do prazo recursal que justificasse sua prorrogação (art. 224, §1º, do CPC).

Feitas essas considerações, resta evidenciada a falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, ante a intempestividade da apelação.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

REGISTRO DA CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO NO DIARIO DE JUSTIÇA.

ART. 60 DO PROVIMENTO N. 12 DO TJDFT.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

PRÉ-QUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

TEMA 1.059/STJ.

RECURSOS REPETITIVOS.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. [...] 2.

Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 3.

O art. 60, do Provimento n. 12 do TJDFT estabelece que "Será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação.".

Significa dizer que o termo inicial para a contagem dos prazos será a data em que o intimando registrar ciência da decisão, desde que seja anterior à sua publicação no Diário de Justiça.

No caso dos autos, inexiste omissão ou contradição acerca do termo inicial para a contagem dos prazos dos atos judiciais, na medida em que a embargante se enquadra na exceção prevista na norma supracitada. [...] 5.

Embargos de declaração conhecidos, NÃO PROVIDOS os opostos pela ré/apelante e PROVIDOS os opostos pelo autor/apelado. (Acórdão 1859784, 07079318820218070007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 21/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO.

Preclusa essa decisão, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0105
05/09/2024 17:25

Recebidos os autos
05/09/2024 17:25

Não recebido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE).
02/09/2024 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se o apelante para se manifestar acerca da tempestividade do recurso nos termos do artigo 932, parágrafo único do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 16 de agosto de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0105
16/08/2024 18:36

Recebidos os autos
16/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/08/2024 18:54

Recebidos os autos
15/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/08/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:53

Processo Reativado
20/02/2024 19:31

Recebidos os autos
06/06/2023 18:07

Baixa Definitiva
06/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:06

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 15/05/2023.
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
08/05/2023 17:39

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
08/05/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2023 17:00

Recebidos os autos
13/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
01/02/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/01/2023 13:14

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:50

Recebidos os autos
24/01/2023 15:50

Deferido o pedido de
24/01/2023 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/01/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/01/2023 14:22

Recebidos os autos
09/01/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/12/2022 18:03

Recebidos os autos
19/12/2022 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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