TJDFT - 0731625-02.2024.8.07.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 15:26
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas da Comarca de Lauro de Freitas/BA
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15/08/2025 03:29
Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA em 14/08/2025 23:59.
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23/07/2025 02:48
Publicado Certidão em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731625-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste juízo, intime-se a parte autora para promover a redistribuição do processo no prazo de 05 dias.
Após, com ou sem comprovação da redistribuição, os autos serão baixados.
Brasília/DF, 21 de julho de 2025.
MARLI OLIVEIRA TORRES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral -
21/07/2025 09:51
Juntada de Certidão
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19/07/2025 03:23
Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA em 18/07/2025 23:59.
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27/06/2025 02:52
Publicado Decisão em 27/06/2025.
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27/06/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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24/06/2025 19:28
Recebidos os autos
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24/06/2025 19:28
Determinado o arquivamento definitivo
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16/06/2025 12:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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16/06/2025 12:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/06/2025 15:44
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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09/10/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 02:20
Publicado Decisão em 19/09/2024.
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18/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731625-02.2024.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registro ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0737670-25.2024.8.07.0000 (ID 210533279), que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.
A despeito desse fato, os autos deverão permanecer suspensos em pasta própria da Secretaria até que ocorra o trânsito em julgado do referido recurso, conforme determinou a decisão desde juízo no ID 208435498 (último parágrafo).
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. -
16/09/2024 16:11
Recebidos os autos
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16/09/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 16:11
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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16/09/2024 12:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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14/09/2024 02:23
Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA em 13/09/2024 23:59.
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14/09/2024 02:23
Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA em 13/09/2024 23:59.
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10/09/2024 12:45
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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27/08/2024 02:20
Publicado Decisão em 27/08/2024.
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26/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731625-02.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE FATIMA SOUZA RIBEIRO ARCOVERDE DA NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se demanda que, em suma, questiona suposta cobrança.
A parte autora reside na cidade de Lauro de Freitas/BA e propôs a presente ação em face da ré nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da ré. É o relatório.
DECIDO.
Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face, principalmente, do Banco do Brasil, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto.
Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal, conquanto a parte ré tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.
Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.
O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores.
De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".
Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.
Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma.
Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais.
A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”.
Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional.
No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas questionando a suposta cobrança indevida de dívidas prescritas.
Essa enxurrada de processos alienígenas prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ.
Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do entorno (GO), já considerada comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos.
Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.
Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula.
Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritórios de advocacia que lhe assistem, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.
TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face de situações similares, por parte de toda a população brasileira.
Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Lauro de Freitas/BA.
Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte autora para que providencie, com urgência, a redistribuição deste processo.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
22/08/2024 15:32
Recebidos os autos
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22/08/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 15:31
Declarada incompetência
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14/08/2024 14:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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14/08/2024 13:09
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 02:30
Publicado Decisão em 09/08/2024.
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09/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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07/08/2024 15:05
Recebidos os autos
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07/08/2024 15:05
Determinada a emenda à inicial
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31/07/2024 14:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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31/07/2024 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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