17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726618-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS REU: EDGARDO ERIKCEN NUNES BERNARDES DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
09/09/2025 19:26

Recebidos os autos
09/09/2025 19:26

Outras decisões
03/09/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/09/2025 17:15

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
07/08/2025 18:43

Recebidos os autos
07/08/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/08/2025 20:45

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 18:55

Expedição de Mandado.
25/06/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 20:22

Recebidos os autos
24/06/2025 20:22

Deferido o pedido de ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*73-60 (AUTOR).
11/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/04/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/03/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:06

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:33

Recebidos os autos
18/02/2025 18:32

Outras decisões
14/02/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/02/2025 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 15:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 17:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0726618-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS REU: EDGARDO ERIKCEN NUNES BERNARDES DECISÃO Diante do exposto na petição de ID 209561495, cumpra-se, por ora, na forma da decisão de ID 207846947.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:14

Recebidos os autos
05/09/2024 16:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0726618-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS REU: EDGARDO ERIKCEN NUNES BERNARDES DECISÃO Ciente do Ofício de ID 208211550, que noticia a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de deferir em favor da requerente, provisoriamente, os benefícios da gratuidade.

Diante disso, intime-se a requerente para informar se deseja desde já o seguimento do feito, ciente dos riscos de eventual modificação posterior da decisão, ou se almeja aguardar o julgamento do mérito do recurso para prosseguir com a demanda.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/08/2024 20:05

Recebidos os autos
22/08/2024 20:05

Outras decisões
21/08/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/08/2024 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0726618-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS REU: EDGARDO ERIKCEN NUNES BERNARDES DECISÃO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 205691898, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.

Aguardem-se, pois, notícias acerca do julgamento do recurso interposto.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/08/2024 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:11

Recebidos os autos
16/08/2024 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 15:21

Recebidos os autos
30/07/2024 15:21

Gratuidade da justiça não concedida a ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*73-60 (AUTOR).
29/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/07/2024 13:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 03:51

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:04

Recebidos os autos
05/07/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:52

Recebidos os autos
03/07/2024 16:52

Outras decisões
28/06/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726997-67.2024.8.07.0001

Bradesco Saude S/A

Na - Neurociencia Consultoria e Assessor...

Advogado: Lucas Reis Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0726997-67.2024.8.07.0001

Oliveira Santos Advogados Associados

Bradesco Saude S/A

Advogado: Gabriela Vieira Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0701099-21.2024.8.07.9000

Inexxus Comunicacoes Eireli

Jose Adelmo Lisboa Junior

Advogado: Vinicius de Oliveira Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0734214-64.2024.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emerson Felipe Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0710601-06.2024.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Paulo Alixandrino Vale

Advogado: Diogo Santos Bergmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2024 00:01

Exibir Processo