21/09/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
21/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/09/2024 12:18

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO.

ART. 1º-E DA LEI 9.494/97.

POSSIBILIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACRÉSCIMOS LEGAIS.

NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA VIGENTE.

ALTERAÇÃO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021. 1. É possível a revisão do precatório expedido por força do art. 1º-E da Lei 9.494/97, desde que em momento anterior ao seu pagamento. 2.

Com fulcro nos artigos 202, § 1º e 505, inc.

I, ambos do CPC e em razão da necessidade de observância da norma vigente em cada época, os acréscimos legais fixados no título executivo judicial são aplicáveis até o dia 08/12/2021, consolidando-se o débito.

A partir da vigência da EC 113/2021, em 09/12/2021, passa a incidir unicamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento do débito, conforme Resolução CNJ 303/2019, que regulamenta a expedição dos precatórios aplicável no âmbito de todo o Poder Judiciário, sem que seja caracterizada violação à coisa julgada. 3.

Constatado o erro do cálculo do débito da Fazenda Pública, impõe-se a retificação do valor do precatório. 4.

Agravo de Instrumento provido.
12/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 18:47

Recebidos os autos
06/06/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:53

Juntada de Ofício
10/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/04/2024 19:02

Concedida em parte a Medida Liminar
08/04/2024 16:59

Recebidos os autos
08/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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