08/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:23

Transitado em Julgado em 11/09/2024
22/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:09

Recebidos os autos
17/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0704024-38.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EUDES DA SILVA, DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, EUDES DA SILVA D E S P A C H O Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se EUDES DA SILVA e DISTRITO FEDERAL para se manifestarem acerca do ofício de ID 63702538, requerendo, na ocasião, o que entenderem de direito.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
30/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:05

Recebidos os autos
30/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/09/2024 16:04

Juntada de Ofício
28/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-MORADIA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA PECUNIÁRIA.

CARÁTER INDENIZATÓRIO.

BASE DE CÁLCULO.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

COMPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATOS ADMINISTRATIVOS.

LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.

PRESUNÇÃO. 1.

O auxílio–moradia e o auxílio-alimentação, apesar de serem direitos de natureza pecuniária e de caráter indenizatório, não fazem parte da remuneração dos militares do Distrito Federal, uma vez que essas verbas não compõem a base de cálculo da gratificação natalina por eles percebida, consoante o art. 9º do Decreto-lei 2.317/1986 e o art. 3º, XIII e XIV, da Lei 10.486/2002. 2.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade que só pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário. 3.

Recurso do réu provido.

Apelo do autor prejudicado.
19/08/2024 15:34

Juntada de Ofício
19/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:49

Prejudicado o recurso
07/08/2024 22:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
07/08/2024 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:12

Deliberado em Sessão - Adiado
12/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
19/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 15:13

Desentranhado o documento
19/04/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado
19/04/2024 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
27/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.
11/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2024 14:31

Recebidos os autos
20/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/10/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 23:59

Deliberado em Sessão - Adiado
15/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:04

Deliberado em Sessão - Retirado
01/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:23

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2023 00:05

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:30

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:15

Deliberado em Sessão - Adiado
16/03/2023 15:34

Juntada de Petição de memoriais
13/03/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2023 00:05

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:49

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:37

Deliberado em Sessão - Retirado
24/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:09

Expedição de Certidão.
13/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:51

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2022 17:02

Recebidos os autos
12/09/2022 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/09/2022 16:31

Recebidos os autos
12/09/2022 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/09/2022 17:07

Recebidos os autos
09/09/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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