TJDFT - 0703990-63.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 09:50
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
03/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
-
06/09/2024 02:16
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 05/09/2024 23:59.
-
15/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 15/08/2024.
-
15/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
14/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0703990-63.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 58920166, inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado para a Corte Suprema.
O STF, em decisão proferida pelo Ministro Presidente (ID 62704320), determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem, para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.426.271 (Tema 1.266) afetado para a uniformização do entendimento acerca da “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestados os recursos extraordinários de ID 43751346 e ID 55884741.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
13/08/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 16:41
Recebidos os autos
-
12/08/2024 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
12/08/2024 16:41
Recebidos os autos
-
12/08/2024 16:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
12/08/2024 16:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
-
12/08/2024 14:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/08/2024 14:51
Recebidos os autos
-
12/08/2024 14:21
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/08/2024 14:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
12/08/2024 14:07
Recebidos os autos
-
12/08/2024 14:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
09/08/2024 20:47
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
02/08/2024 16:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/08/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 11:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
27/07/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 16:28
Recebidos os autos
-
02/07/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/07/2024 16:28
Recebidos os autos
-
02/07/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/07/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 12:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/07/2024 12:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
01/07/2024 12:17
Recebidos os autos
-
01/07/2024 12:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/07/2024 12:17
Juntada de Certidão
-
29/06/2024 02:18
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 28/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 02:16
Publicado Certidão em 07/06/2024.
-
07/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
05/06/2024 09:44
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
-
04/06/2024 15:07
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 02:16
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 22/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 02:15
Publicado Decisão em 15/05/2024.
-
14/05/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
10/05/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 17:01
Recebidos os autos
-
09/05/2024 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/05/2024 17:01
Recebidos os autos
-
09/05/2024 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/05/2024 17:01
Recurso Extraordinário não admitido
-
03/05/2024 11:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/05/2024 11:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/05/2024 10:41
Recebidos os autos
-
03/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/05/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 02:52
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 02/05/2024 23:59.
-
10/04/2024 02:16
Publicado Certidão em 10/04/2024.
-
09/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
07/04/2024 21:21
Juntada de Certidão
-
07/04/2024 21:20
Juntada de Certidão
-
07/04/2024 21:19
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
05/04/2024 08:04
Recebidos os autos
-
05/04/2024 08:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/04/2024 08:04
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-49 (EMBARGADO) em 01/02/2024.
-
20/02/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 19:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/02/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 14:01
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 02:16
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 01/02/2024 23:59.
-
11/12/2023 02:16
Publicado Ementa em 11/12/2023.
-
07/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
-
05/12/2023 21:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 13:20
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
-
30/11/2023 10:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/11/2023 15:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/11/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 17:31
Juntada de intimação de pauta
-
06/11/2023 13:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/10/2023 14:47
Recebidos os autos
-
27/10/2023 02:18
Publicado Despacho em 27/10/2023.
-
27/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
-
25/10/2023 16:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
25/10/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 16:01
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/10/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 15:31
Recebidos os autos
-
25/10/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 11:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
29/09/2023 16:41
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
-
29/09/2023 10:29
Recebidos os autos
-
29/09/2023 10:29
Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
-
29/09/2023 10:29
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 10:13
Recebidos os autos
-
29/09/2023 10:13
Processo Reativado
-
01/09/2023 11:01
Baixa Definitiva
-
01/09/2023 11:01
Transitado em Julgado em 25/08/2023
-
01/09/2023 10:55
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 14:44
Juntada de Certidão
-
21/04/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 09:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
12/04/2023 12:54
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 14:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
05/04/2023 00:11
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/04/2023 23:59.
-
28/03/2023 00:09
Publicado Decisão em 28/03/2023.
-
28/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
-
24/03/2023 18:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/03/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 16:09
Recebidos os autos
-
22/03/2023 16:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/03/2023 16:09
Recebidos os autos
-
22/03/2023 16:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/03/2023 16:09
Recurso extraordinário admitido
-
22/03/2023 16:09
Recurso especial admitido
-
22/03/2023 11:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/03/2023 11:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/03/2023 11:53
Recebidos os autos
-
22/03/2023 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
21/03/2023 15:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/03/2023 15:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/02/2023 00:07
Publicado Certidão em 28/02/2023.
-
27/02/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
23/02/2023 19:46
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 19:45
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 19:45
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
23/02/2023 19:44
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
23/02/2023 19:18
Recebidos os autos
-
23/02/2023 19:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/02/2023 19:18
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 16:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/02/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2023 19:48
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2023 19:44
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2023 00:13
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.
-
24/01/2023 00:08
Publicado Acórdão em 23/01/2023.
-
21/12/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
-
19/12/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 20:12
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
16/12/2022 19:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/12/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
09/12/2022 10:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/12/2022 09:51
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/11/2022 17:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/11/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 15:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/11/2022 09:05
Recebidos os autos
-
09/11/2022 14:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
08/11/2022 11:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/10/2022 00:05
Publicado Despacho em 27/10/2022.
-
26/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
-
24/10/2022 13:01
Recebidos os autos
-
24/10/2022 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 00:07
Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
-
03/10/2022 13:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
03/10/2022 13:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
01/10/2022 00:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
-
26/09/2022 10:48
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/09/2022 10:43
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2022 02:19
Publicado Acórdão em 13/09/2022.
-
12/09/2022 13:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/09/2022 13:47
Expedição de Ofício.
-
12/09/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
09/09/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 15:23
Conhecido o recurso de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
-
01/09/2022 13:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/08/2022 14:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/08/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 16:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/08/2022 17:24
Recebidos os autos
-
05/08/2022 10:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
25/07/2022 15:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/07/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2022 11:37
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 10:03
Recebidos os autos
-
08/07/2022 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
07/07/2022 07:58
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
-
06/07/2022 18:54
Recebidos os autos
-
06/07/2022 18:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/07/2022 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2022
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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