13/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 16:59

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SPINDOLA GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760929-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SPINDOLA GESTAO EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GERSON SPINDOLA DA SILVA EXECUTADO: AURA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LAURA FARIA VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, instruída com o contrato de ID.203825637.

O referido contrato não preenche o requisito essencial previsto pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, capaz de configurá-lo como título hábil a aparelhar a ação executiva, enquanto não consta a assinatura de duas testemunhas, tal como registrado na decisão anterior.

Ocorre que a parte autora, intimada para emendar a inicial, adequando o procedimento para ação de cobrança, repisou os argumentos de que o título acostado aos autos possui exequibilidade.

Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, tornando nula a execução (art. 803, I, do CPC).

Ante o exposto, como o contrato apresentado neste processo não pode ser objeto de execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro nos arts. 485, inc.

I, c/c parágrafo único do art. 771 e inciso I do art. 803, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive- se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/08/2024 16:29

Recebidos os autos
12/08/2024 16:29

Indeferida a petição inicial
31/07/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:27

Recebidos os autos
12/07/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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