12/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:09

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0768787-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado com o fim de apurar supostas práticas delitivas tipificadas nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, em que figuram como partes FELIPE ANTÔNO D’ALMEIDA BIRK PONCE e FERNANDO ANTÔNIO D’ALMEIDA PONCE.

As vítimas, ID. 207513092 e ID. 207812905, manifestaram expressamente suas vontades em não prosseguir com o feito, demonstrando, assim, desinteresse na persecução penal.

Instado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos, em razão da falta de interesse das vítimas no prosseguimento do feito.

Razão assiste ao Ministério Público.

De fato, a renúncia das vítimas ao direito de representação criminal e de ofertar queixa-crime demonstra falta de interesse em agir e, por conseguinte, conduz à falta de condição de procedibilidade para a apuração dos fatos, além de ser causa de extinção da punibilidade.

Do exposto, ante a ausência de interesse de agir das vítimas, acolho a cota ministerial, ID 207949328 e, nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP, determino o arquivamento dos autos, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:33

Recebidos os autos
19/08/2024 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
17/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 09:54

Recebidos os autos
13/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
13/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:41

Recebidos os autos
08/08/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:11

Recebidos os autos
07/08/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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