13/09/2024 20:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:46

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALEXANDRINO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO.

MÚTUO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DESCONTO.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA REPETITIVO N. 1085.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO.

REGULAMENTAÇÃO.

DECRETO N. 11.150/2022.

NORMA COGENTE.

OBSERVÂNCIA.

OBRIGATORIEDADE.

SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1.

Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 3. É inaplicável, por analogia, a limitação de descontos prevista na Lei n. 10.820/2003, visto que a referida norma disciplina exclusivamente a hipótese de empréstimos consignados em folha de pagamento, o que não se confunde com os descontos em conta corrente. 4.

A limitação dos descontos no patamar de trinta por cento (30%) nos empréstimos em conta corrente não se justifica diante das peculiaridades da transação efetuada entre a instituição financeira e o mutuário.

Os empréstimos dessa natureza decorrem da livre manifestação entre as partes. 5.

Eventuais escolhas equivocadas por parte do mutuário podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha daquele que detém liberdade para contratar.

A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional. 6.

O art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – alterado pelo Decreto n. 11.567/2023 – o qual estabeleceu como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.

O Decreto n. 11.150/2022 é norma cogente e sua observância é obrigatória.

Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, sob pena de se imiscuir em tema que não detém competência, observada a separação dos poderes. 8.

Apelação desprovida.
19/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:05

Conhecido o recurso de PAULO CESAR ALEXANDRINO DA SILVA - CPF: *06.***.*03-34 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:30

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024 14:56

Recebidos os autos
25/06/2024 14:53

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
14/06/2024 19:20

Recebidos os autos
11/06/2024 13:05

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
10/06/2024 16:34

Recebidos os autos
03/04/2024 18:41

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2024 18:23

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
03/04/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:55

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Adiado
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 16:29

Recebidos os autos
12/07/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALEXANDRINO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:10

Recebidos os autos
15/06/2023 17:10

Indefiro
13/06/2023 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/05/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 12:37

Recebidos os autos
01/05/2023 12:37

não conhecimento
26/04/2023 19:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/04/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/04/2023 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/04/2023 10:12

Recebidos os autos
13/04/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/04/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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