06/09/2024 14:22

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:58

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÚMERO CORRETO DA CÉDULA DE CRÉDITO.

CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento de que trata o Decreto-lei nº 911/1969 se inicia com a efetivação da busca e apreensão do bem garantido com alienação fiduciária e tem por objetivo consolidar o credor fiduciário na posse e propriedade do bem (art. 3º, § 1º). 2 – Notificação extrajudicial.

Número correto da cédula de crédito bancária.

A notificação extrajudicial enviada para comprovação da constituição em mora na demanda de busca e apreensão deve conter o número correto da cédula de crédito bancário da obrigação a que diz respeito.

A divergência entre os números de contrato nos documentos impede a comprovação da mora do devedor diante da impossibilidade de se aferir a origem da obrigação que se reputa em atraso. 3 – Condição da ação de busca e apreensão.

Mora.

Não comprovada.

A comprovação da notificação da constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão, de modo que a sua falta, após a intimação da autora para emendar a inicial, autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inc.

I, do CPC. 4 – Recurso conhecido e não provido. r
13/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:04

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 14:36

Recebidos os autos
26/06/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/06/2024 10:36

Recebidos os autos
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/06/2024 18:16

Recebidos os autos
21/06/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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