05/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:07

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TATIANA LEANDRO RIBEIRO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

POSSUIDOR DO IMÓVEL.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

DIREITO DE REGRESSO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela EXECUTADA, em face de decisão proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0702787- 25.2024.8.07.000, que tramitam no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, que sustentava a ausência de certeza do título exequendo.

Em suas razões, aduz que não é proprietária do imóvel, mas somente possuidora, de modo que não deve integrar o polo passivo da execução.

Discorre sobre a ausência de certeza do título executivo, uma vez que o agravado pleiteia o recebimento de taxas condominiais dos meses de 10/2021, 05/2022, 06/2022 e 09/2022, ao passo que a promessa de compra e venda demonstra que a aquisição da unidade ocorreu somente em 21/11/2022.

Acrescenta que se tornou possuidora da unidade imobiliária somente em 02/12/2022, conforme documentos.

Requer, em antecipação de tutela, a suspensão da decisão agravada, para que sejam obstadas quaisquer medidas constritivas em desfavor da agravante.

No mérito, postula a reforma integral do referido ato judicial, para que seja extinta a execução por ausência de certeza.

Subsidiariamente, pede que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva.

II.

O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 59298287).

A antecipação de tutela foi indeferida (ID 59927104).

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 60937965).

III.

O pagamento da taxa condominial é decorrente do direito real de propriedade do bem e, por essa razão, cuida-se de obrigação propter rem, isto é, acompanha a unidade residencial que se insere no bem imóvel, existindo, portanto, em função da coisa, não se apresentando como obrigação de natureza pessoal.

IV.

Diante desse quadro, é dever do proprietário, bem como do possuidor de unidade imobiliária em condomínio, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores previamente aprovados em Assembleia.

O condomínio, por seu turno, possui legitimidade para cobrar as quotas-partes dos condôminos, os quais não podem se recusar a cumprir os termos da convenção devidamente aprovada.

Basta que a unidade imobiliária utilizada pelo réu seja contemplada com os serviços disponibilizados pela associação de moradores e que a despesa tenha sido aprovada em assembleia para que seja viável a cobrança de rateio das despesas comuns, considerando-se, ainda, a natureza propter rem da obrigação.

V.

Na espécie, a executada, na condição de possuidora do bem imóvel, é responsável pelo pagamento das despesas condominiais.

Portanto, mesmo exercendo a posse sobre o bem, a agravante é a responsável pelo pagamento das taxas.

Ressalta-se que é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança de taxas condominiais contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, visto que referidos valores têm natureza propter rem, isto é, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal, ainda que anteriores à posse da agravante, ressalvado o direito desta de regresso contra terceiros.

VI.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas e em honorários.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
12/08/2024 16:05

Recebidos os autos
09/08/2024 16:01

Conhecido o recurso de TATIANA LEANDRO RIBEIRO - CPF: *79.***.*75-39 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:40

Recebidos os autos
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de TATIANA LEANDRO RIBEIRO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
01/07/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/06/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:48

Recebidos os autos
06/06/2024 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/05/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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