15/10/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:28

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/08/2024.
21/08/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXPEDIÇÃO.

REQUISIÇÃO.

PEQUENO VALOR.

TETO.

VINTE (20) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

APLICABILIDADE.

ENTENDIMENTO.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

A inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 foi reconhecida e declarada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000, oportunidade em que foi consignado que o referido ato normativo versava sobre matéria orçamentária, uma vez que modificava de maneira sensível a correlação entre receitas e despesas. 2.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 1.361.600/DF interposto nos autos da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 e declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020. 3.

O precedente firmado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal deve ser seguido, posto que substitui o acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. 4.

Agravo de instrumento provido.
19/08/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:48

Conhecido o recurso de MARCIA VIEIRA ALVES PAULINO - CPF: *99.***.*99-49 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 15:19

Recebidos os autos
08/07/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/07/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIA VIEIRA ALVES PAULINO em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:29

Recebidos os autos
05/06/2024 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/06/2024 20:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2024 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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