22/08/2024 19:32

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 19:31

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 19:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711035-95.2024.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LENICE ALVES DE SOUSA HERDEIRO: KLEBER SEBASTIAO PEREIRA INVENTARIADO(A): LUIZ FILIPE DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de Alvará Judicial da Lei 6858/80, proposta por Lenice Alves de Sousa e Kleber Sebastião Pereira, por meio da qual pretendem o levantamento de valores deixados pelo falecido Luiz Felipe de Sousa Pereira e transferidos para a conta judicial n° 1610450288 do BRB (ID 207080894). É o resumo do que importa.

Decido.

Pelos documentos acostados aos autos, verifico que não constam dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Dessa forma, os requerentes detêm legitimidade para levantar a quantia ora existente, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 5º do Decreto 85.845/81, uma vez que herdeiros do extinto, não havendo óbices à procedência da ação.

Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar aos requerentes, LENICE ALVES DE SOUSA - CPF: *02.***.*42-53 e KLEBER SEBASTIAO PEREIRA - CPF: *64.***.*46-91, a levantar a quantia depositada na conta judicial n° 1610450288 do BRB (ID 207080894) na proporção de 50% para cada um do saldo nominal nela depositado, acrescido de juros e correções.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

REVISTO ESTA SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALOR.

Consigne-se que a força de alvará emprestada a esta sentença tem validade de 30 dias contados de sua publicação.

Intimem-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
13/08/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:01

Recebidos os autos
13/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 21:36

Recebidos os autos
07/08/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
18/07/2024 18:44

Decorrido prazo de KLEBER SEBASTIAO PEREIRA - CPF: *64.***.*46-91 (HERDEIRO) em 08/07/2024.
09/07/2024 05:23

Decorrido prazo de KLEBER SEBASTIAO PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:44

Recebidos os autos
19/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:44

Indeferido o pedido de LENICE ALVES DE SOUSA - CPF: *02.***.*42-53 (REQUERENTE)
19/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 21:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/05/2024 14:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/05/2024 21:31

Recebidos os autos
20/05/2024 21:31

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/05/2024 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 16:01

Recebidos os autos
12/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/04/2024 14:03

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
10/04/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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