07/11/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 04:50

Processo Desarquivado
06/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 07:36

Recebidos os autos
29/10/2024 07:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
28/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 13:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
08/10/2024 07:21

Recebidos os autos
08/10/2024 07:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/10/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/10/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:37

Recebidos os autos
02/10/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:55

Recebidos os autos
27/08/2024 16:55

Recebida a emenda à inicial
26/08/2024 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:56

Recebidos os autos
26/08/2024 18:56

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/08/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:54

Recebidos os autos
22/08/2024 18:54

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711579-77.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY HAYKA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a inicial para: a) juntar procuração atualizada; b) juntar o contrato social da autora e comprovar que pode litigar sob o pálio da Lei 9.099/95; c) esclarecer se a conta era da pessoa física ou da pessoa jurídica, juntando algum tipo de prova, pois, no documento de ID 207935126, o Wesley Haiyka afirma que o perfil é dele e não da pessoa jurídica.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 16:54

Recebidos os autos
19/08/2024 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
19/08/2024 09:52

Recebidos os autos
19/08/2024 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
19/08/2024 01:04

Recebidos os autos
19/08/2024 01:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
19/08/2024 00:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/08/2024 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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