09/05/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:57

Transitado em Julgado em 11/04/2025
30/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:36

Recebidos os autos
11/04/2025 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:11

Recebidos os autos
04/04/2025 17:11

Deferido em parte o pedido de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA - CPF: *09.***.*05-00 (REQUERENTE)
04/04/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/04/2025 20:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:16

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:47

Recebidos os autos
02/04/2025 16:47

Deferido em parte o pedido de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA - CPF: *09.***.*05-00 (REQUERENTE)
01/04/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/04/2025 12:35

Decorrido prazo de CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO - CPF: *21.***.*37-91 (REQUERIDO) em 31/03/2025.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/03/2025.
24/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:36

Recebidos os autos
19/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/03/2025 08:40

Recebidos os autos
29/01/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
28/01/2025 17:32

Recebidos os autos
28/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/01/2025 10:29

Recebidos os autos
23/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714847-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA REQUERIDO: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica nomeada ARLINDA COSTA LUZ VALERIO, OAB/DF 72.476, telefone: 61.981358093, e-mail: [email protected], como advogada dativa da parte autora KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA - CPF: *09.***.*05-00, nos termos da Decisão de ID nº 210259031.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a patrona ora designada do início da contagem do prazo indicado na mencionada decisão, bem como a parte autora, informando-a acerca dos meios de contato de sua advogada.
10/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:00

Recebidos os autos
06/09/2024 18:00

Nomeado defensor dativo
06/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:54

Recebidos os autos
05/09/2024 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/09/2024 16:09

Decorrido prazo de CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO - CPF: *21.***.*37-91 (REQUERIDO) em 02/09/2024.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714847-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA REQUERIDO: EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO SENTENÇA Narra a requerente, em síntese, que no dia 05/04/2024, por volta das 11h32min, conduzia o veículo FLUENCE DYN20A, ano/modelo: 2012/2013, cor: preta, placa: JKD-9890/DF, na avenida Hélio Prates, sentido Ceilândia Centro, próximo a QNN 18, quando foi atingido pelo ônibus VW/INDUSCAR APACHE, ano/modelo 2013/2013, cor: branca, placa: OVQ-5330/DF, de propriedade da empresa requerida e conduzido pelo segundo réu, ocasionando-lhe prejuízos materiais na ordem de R$ 7.933,00 (sete mil novecentos e trinta e três reais), referente ao conserto do bem.

Alega que estava parada na faixa da direita, quando o ônibus que transitava na faixa central da via, colidiu na lateral esquerda do seu automóvel, danificando o paralama, as lanternas e o pneu dianteiro.

Diz ter registrado os fatos perante a 23ª Delegacia de Polícia de Ceilândia/DF.

Pede, ao final, seja a parte requerida condenada a pagar o valor de R$ 7.933,00 (sete mil novecentos e trinta e três reais), a título de danos materiais.

Em sua defesa (ID 204187459), a demandada sustenta que o acidente de trânsito em que se envolveram as partes teria acontecido por culpa exclusiva da autora.

Assevera que o seu preposto transitava na faixa central da Avenida Hélio Prates, quando a requerente invadiu a faixa, vindo a atingir o pneu do ônibus, ocasionando a colisão narrada.

Relata ter a demandante intentado realizar mudança da faixa da direita em direção àquela em que se encontrava o ônibus, ocasionando o acidente.

Alega ser inverossímil a dinâmica narrada pela requerente, pois o ônibus estava em trajetória retilínea, permanecendo reto na pista, mesmo após o evento, quando o veículo da autora estava inclinado na pista.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos autorais.

Convertido o feito em diligência, a autora, na petição de ID 207273561, informa que o sinal luminoso de trânsito do local estava com defeito e que havia pedestres realizando a travessia na via, razão pela qual se encontrava parada no momento do acidente.

Diz que, tão logo, iniciou a manobra de conversão à direita, seu automóvel fora atingido pelo ônibus.

O segundo requerido (CÉSAR), embora tenha participado da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 203195770), bem como sido intimado na ocasião para apresentar defesa, deixou de oferecer contestação, conforme o certificado ao ID 204708550. É o sucinto relato, conquanto dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, importa consignar que a revelia do segundo réu (CÉSAR), não induz à aplicação do efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante, uma vez que a primeira parte ré (EXPRESSO SÃO JOSÉ) compareceu à Sessão de Conciliação realizada (ID 203195770) e ofereceu contestação (art. 345, inciso I, do CPC/2015).

De se registrar que a Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º, do artigo 37, ser objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado independe, assim, de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros, bastando apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.

Sobre o tema, o Colendo STJ, no Resp 287.599, assim se manifestou: “Ainda que exerça atividade concedida pelo Estado, responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros.

De efeito, a existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária” Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “a teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa (STF.

Plenário.

RE 1027633/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/08/2019 (repercussão geral) Infor 947).

Logo, impende reconhecer ser o motorista de transporte coletivo parte ilegítima para figurar no polo adverso do feito.

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito apenas com relação á requerida remanescente (EXPRESSO SÃO JOSÉ).

A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículos, envolvendo permissionária de serviço público.

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 28, o dever do condutor de, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, consistentes no Boletim de Ocorrência Policial de ID 196738836, nas Fotografias de Ids 196738840 e ss, não remanescem dúvidas de que a responsabilidade pela ocorrência do sinistro deve ser imputada exclusivamente à requerida, uma vez que o condutor do veículo VW/INDUSCAR APACHE, ano/modelo 2013/2013, cor: branca, placa: OVQ-5330/DF não se atentou para as condições de tráfego reinantes no momento do acidente, vindo a abalroar o veículo da autora.

Isso porque, não subsiste a versão apresentada pela ré de que teria a autora buscado realizar a mudança de faixa, saindo da faixa da direita em direção a faixa central, quando as fotografias (ID 196742208) demonstram que o automóvel da autora estava mais inclinado para a direita, estando a parte traseira mais voltada para a faixa central e a dianteira para a direita, o que contraria a versão da requerida, porquanto, acaso pretendesse realizar a mudança para a faixa central, ou mesmo se houvesse adentrado inadvertidamente à faixa em que transitava o ônibus da ré, a parte dianteira deveria estar voltada para faixa central, o que não se verifica na hipótese.

Desse modo, tem-se que a concessionária requerida não logrou êxito em demonstrar que a demandante realizou de forma abrupta e indevida a transposição de faixas, uma vez que não há qualquer indicativo da manobra que sustenta a ré ter a requerente buscado realizar.

Por outro lado, a versão apresentada pela requerente no sentido de que o motorista da empresa ré executou manobra de deslocamento lateral do ônibus sem cautela, atingindo a parte dianteira de seu automóvel, encontra respaldo no conjunto probatório escudado aos autos.

Forçoso reconhecer que incumbia ao motorista da empresa demandada o dever de cautela, em especial quando ambas as partes narram que o sinal luminoso de trânsito do local apresentava defeito no momento do evento danoso discutido nos autos.

Destaca-se, ainda, que conforme disposto no art. 28 do CTB, todos os condutores são responsáveis pela segurança daqueles que circulam pelas vias terrestres abertas à circulação, cabendo aos veículos de maior porte zelar pela segurança dos menores (art. 29, § 2º, do CTB).

Logo, versando o caso sobre colisão envolvendo um ônibus e um carro de menor porte, era dever do preposto da requerida resguardar a segurança da condutora do veículo de menor porte, haja vista que ela conduzia o veículo mais vulnerável.

Assim, não tendo o demandado se atentado para as condições de tráfego reinantes no momento do acidente e provocado a colisão em que se envolveram as partes, de impor-se, portanto, a obrigação de reparar os danos de ordem material suportados pela requerente.

No tocante ao quantum devido, verifica-se que a autora logrou êxito em evidenciar (art. 373, I, do CPC/2015) o valor da reparação, consistente nos reparos necessários no veículo, com peças e serviços de mecânica (ID 196738837), o qual se mostra compatível com as avarias verificadas no veículo, conforme demonstram as fotografias de Ids 196738840 e ss.

Forte nesses fundamentos, RECONHEÇO, de ofício, a ILEGITIMIDADE do requerido CÉSAR MOREIRA RIBEIRO PAIXÃO, para figurar no polo passivo da demanda.

Em consequência, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 330, inc.

II c/c art. 485, inc.

VI, do CPC/2015.

Em relação à empresa requerida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a PAGAR à demandante a quantia de R$ 7.933,00 (sete mil novecentos e trinta e reais cinco reais), a ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação (14/05/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/04/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil (CC) e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:28

Recebidos os autos
14/08/2024 19:28

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/08/2024 13:58

Recebidos os autos
12/08/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/08/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:50

Recebidos os autos
05/08/2024 17:50

Indeferido o pedido de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA - CPF: *09.***.*05-00 (REQUERENTE)
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/07/2024 14:00

Recebidos os autos
26/07/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/07/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de KARLA CHRISTINE ROSA FONSECA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:27

Recebidos os autos
19/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2024 13:04

Decorrido prazo de CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO - CPF: *21.***.*37-91 (REQUERIDO) em 16/07/2024.
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de CESAR MOREIRA RIBEIRO DA PAIXAO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2024 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/07/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2024 02:29

Recebidos os autos
04/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2024 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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