30/06/2025 12:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:04

Recebidos os autos
20/03/2025 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/03/2025 18:03

Recebidos os autos
20/03/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/03/2025 18:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
20/03/2025 18:03

Recurso especial admitido
19/03/2025 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2025 15:49

Recebidos os autos
19/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2025 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0732989-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
18/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:13

Recebidos os autos
06/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 21:52

Recebidos os autos
04/10/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
04/09/2024 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL (agravante/executado), contra decisão proferida (ID 201812126, dos autos de origem) nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nº 0719067-15.2022.8.07.0018, proposto por SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF (agravado/exequente), que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 196184656, dos autos de origem), no valor total de R$ 201.652,15 (duzentos e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), relativo ao crédito principal e honorários devidos nestes autos, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo, bem como, por considerar que, de fato, houve excesso na execução, julgou procedente a impugnação para decotar o valor excedente de R$ 81.882,89 (oitenta e um mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), do montante requerido na peça vestibular.

Em suas razões recursais (ID 62663245), o agravante/executado sustenta, em síntese, que a forma de incidência da taxa SELIC estipulada pelo magistrado a quo incorre em anatocismo, uma vez que a Taxa SELIC deve ser calculada apenas sobre a atualização monetária do valor principal, corrigido até a entrada em vigor da EC nº 113/21, sendo posteriormente somada aos juros fixados até tal data, com o intuito de evitar juros sobre juros, haja vista que o referido índice já abarca aqueles.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória objurgada.

Sem preparo, face à isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder o efeito suspensivo ao presente recurso, pelas seguintes razões.

De um lado, há a decisão combatida que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 196184656, dos autos de origem), no valor total de R$ 201.652,15 (duzentos e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), relativo ao crédito principal e honorários devidos nestes autos, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo, bem como, por considerar que, de fato, houve excesso na execução, julgou procedente a impugnação para decotar o valor excedente de R$ 81.882,89 (oitenta e um mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), do montante requerido na peça vestibular.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, conforme pleiteada pela parte agravante/executada, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
12/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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