13/09/2024 21:20

Baixa Definitiva
13/09/2024 21:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 21:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:28

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GUINATTI em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

REJEIÇÃO.

CONCEITO JURÍDICO.

INDETERMINADO.

REGULAMENTAÇÃO.

DECRETO N. 11.150/2022.

NORMA.

COGENTE.

OBSERVÂNCIA.

OBRIGATÓRIA.

SEPARAÇÃO.

PODERES. 1.

O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo nos termos do art. 54, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor foi regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, o qual, com a alteração promovida pelo Decreto n.11.567/2023, passou a considerar mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 3.

Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, em atenção ao princípio da separação dos poderes. 4.

Apelação desprovida.
19/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:53

Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GUINATTI - CPF: *72.***.*93-79 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024 14:51

Recebidos os autos
11/06/2024 13:06

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
09/06/2024 20:28

Recebidos os autos
03/04/2024 18:42

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2024 18:23

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
03/04/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2023 21:41

Deliberado em Sessão - Retirado
29/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 18:27

Recebidos os autos
31/05/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/05/2023 16:08

Recebidos os autos
31/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/05/2023 16:41

Recebidos os autos
30/05/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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