29/01/2025 16:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
29/01/2025 15:31

Recebidos os autos
16/01/2025 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0701736-40.2023.8.07.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GILBERTO BERNARDES DIAS contra o acórdão cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO JUDICIAL EMANADO DE AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINDIRETA/DF EM FACE DO DISTRITO FEDERAL.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Título judicial que contempla a condenação do Distrito Federal ao pagamento de “benefício alimentação” suspenso ilegalmente, emanado de ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF, não alcança servidor público egresso da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, pessoa jurídica extinta depois da propositura da demanda.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. ” É o relatório.

Decido.

A suspensão determinada pelo eminente relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0723785- 75.2023.8.07.0000 (Tema 21) alcança a questão sobre a qual versam os embargos de declaração, como se colhe da ementa abaixo reproduzida: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” Deve, portanto, ser observada a suspensão determinada.

Isto posto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do referido incidente.

Publique-se.

Brasília/DF, 12 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
12/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:50

Recebidos os autos
12/08/2024 14:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
01/04/2024 07:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/03/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:54

Recebidos os autos
29/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 22:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2024 22:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2024 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 16:55

Recebidos os autos
17/02/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/02/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:06

Expedição de Ofício.
26/01/2023 17:11

Recebidos os autos
26/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/01/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/01/2023 19:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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