07/04/2025 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/04/2025 22:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710878-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON FERREIRA SILVA REQUERIDO: DOUGLAS NERIS DA COSTA, FERNANDO NERIS DA COSTA, GLEIDSON NERIS DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recurso de Apelação ID 230915014.

Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
01/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:26

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 23:22

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 07/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710878-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON FERREIRA SILVA REQUERIDO: DOUGLAS NERIS DA COSTA, FERNANDO NERIS DA COSTA, GLEIDSON NERIS DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por WEBERSON FERREIRA SILVA contra DOUGLAS NERIS DA COSTA, FERNANDO NERIS DA COSTA e GLEIDSON NERIS DA COSTA, partes qualificadas nos autos.

Narra a inicial emendada que o autor e o falecido pai dos requeridos negociaram o lote QNM 19, conjunto “D” casa 45, Ceilândia – DF, tendo ocorrido a transferência para os requeridos apenas em março de 2024.

Aduz que os vizinhos do lote denunciaram ao GDF e à vigilância sanitária que havia abandono e sujeira no lote em questão, o que resultou na autuação nº C000463ONE, de 4/5/2020, dando ao proprietário o prazo de 20 dias corridos para limpar o imóvel, o que foi feito pelo autor, pois o lote se encontrava, ainda, em seu nome, ao custo de R$ 1.950,00.

Afirma que os réus, no processo nº 0709375- 88.2019.8.07.0020, peticionaram alegando o autor havia cometido esbulho possessório, sem sequer buscarem o requerente para conhecimento dos fatos, bem como não noticiaram ao juízo que as edificações do lote foram demolidas a mando dos réus, fazendo com que o lote ficasse cheio de entulhos e causando danos à edificação do vizinho.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer sejam os réus condenados ao pagamento solidário da dívida de R$ 1.950,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Os réus compareceram aos autos e ofertaram contestação (ID 208044826).

Impugnam a gratuidade de justiça.

Alegam prejudicial de prescrição.

Sustentam ser indevida a cobrança, porque a responsabilidade pela despesa de limpeza e retirada de entulho não foi acordada previamente entre as partes.

Argumentam que o autor litiga de má fé.

Tecem considerações sobre o direito aplicável à espécie e pugnam pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica no ID 208578580.

Decisão de ID 210870611 procedeu ao saneamento e à organização do feito, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão autoral no que toca à indenização por danos materiais e acolhendo-a em relação aos danos morais, extinguindo o processo, no ponto, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Contra citada decisão, o autor opôs embargos de declaração, pleiteando fosse sanado erro material, “tendo em vista que o fato gerador do DANO Moral não é o auto de infração, mas a DENÚNCIA FALSA que originou o processo 0000466-18.2020.8.07.0003, arquivado somente em 09/08/2023” (ID 211049031).

Contrarrazões no ID 211479602.

A decisão de ID 217017232 rejeitou os embargos e indeferiu a fase de dilação probatória.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

A matéria versada nestes autos é unicamente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica e as condições da ação, adentro à análise da questão meritória.

Cinge-se a controvérsia em torno de um pedido de ressarcimento de danos consistentes nos gastos que despendeu o autor para limpeza e conservação do lote de propriedade dos requeridos.

Em sua defesa, os requeridos não negam os fatos articulados na inicial, porém, entendem não ser devida a indenização ao autor, ante a ausência de prévio acordo sobre a responsabilidade pela despesa de limpeza e retirada de entulho.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor possui direitos aquisitivos sobre o imóvel em questão – lote QNM 19, conjunto “D” casa 45, Ceilândia/DF – em decorrência da averbação de formal de partilha (ID 193335270), os quais foram transferidos para o réu Douglas, por meio da procuração de ID 193335289.

Além disso, a sentença, proferida aos 27/8/2021, nos autos nº 0709375-88.2019.8.07.0020, julgou procedente o pedido formulado pelo espólio de Joaquim José da Costa para determinar ao réu, ora autor neste feito, a outorgar ao autor escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob n.º 41.079, inscrito no 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como a se abster de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse exercida pelo espólio sobre o imóvel em questão (ID 211479608), confirmada pelo juízo ad quem (ID 211479605).

Assim, não se tem dúvidas de que os requeridos são os legítimos possuidores do lote e de que cabia, portanto, a eles a providência de zelar e manter o lote limpo. É incontroverso que o autor realizou a limpeza do lote, em 28/10/2020, como reconhecido pela parte ré na Ocorrência Policial nº 12.794/2020 (ID 192684169).

Outrossim, como alhures antecipado, os réus não negaram os fatos articulados na inicial, somente as consequências jurídicas advindas deles. É, igualmente, incontroverso o valor despendido pelo autor para limpeza, conforme documentos de ID 192684167 e ID 209689691.

Neste contexto, tem aplicação o disposto nos artigos 884 e 885 do Código Civil: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885.

A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Com efeito, considerando que os requeridos possuem os direitos aquisitivos sobre o lote, certo é que se beneficiaram dos atos realizados pelo autor e que a ausência de reparação implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), desde a citação (Lei n. 14.905/2024).

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, pro rata, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, conforme § 14 do mesmo dispositivo legal, e observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se, registre-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/02/2025 15:26

Recebidos os autos
28/02/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 15:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de WEBERSON FERREIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:25

Recebidos os autos
08/11/2024 10:25

Embargos de declaração não acolhidos
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WEBERSON FERREIRA SILVA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/09/2024 09:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710878-25.2024.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WEBERSON FERREIRA SILVA Requerido: DOUGLAS NERIS DA COSTA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo AUTOR.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 14:47

Recebidos os autos
12/09/2024 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DOUGLAS NERIS DA COSTA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO NERIS DA COSTA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GLEIDSON NERIS DA COSTA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:39

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710878-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON FERREIRA SILVA REQUERIDO: DOUGLAS NERIS DA COSTA, FERNANDO NERIS DA COSTA, GLEIDSON NERIS DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
23/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:34

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710878-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON FERREIRA SILVA REQUERIDO: DOUGLAS NERIS DA COSTA, FERNANDO NERIS DA COSTA, GLEIDSON NERIS DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
21/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710878-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEBERSON FERREIRA SILVA REQUERIDO: DOUGLAS NERIS DA COSTA, FERNANDO NERIS DA COSTA, GLEIDSON NERIS DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o mandado de citação expedido para cumprimento no endereço apontado na inicial não foi cumprido, ante o fato de que os réus DOUGLAS e GLEIDSON não residem no referido local.

Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e ciente da particular dificuldade em localizar as partes nesta Circunscrição Judiciária, é imperativo que se evitem diligências e andamentos desnecessários no processo.

O artigo 6º do CPC dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

O referido mandamento legal, direcionado também ao juízo, impõe a adoção de medidas que confiram celeridade às diligências iniciais do processo, visando a adequada angularização do feito, e a célere resolução da lide.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta aos sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), visando obtenção de endereço atualizado das partes rés.

Considerando o resultado das consultas realizadas, expeçam-se mandados de citação para os endereços encontrados, excetuados aqueles que já foram objeto de diligências anteriores frustradas.

Não sendo possível a citação da parte ré nos referidos endereços, intime-se a parte autora para que movimente o feito, apresentando novo endereço ou requerendo citação editalícia, ficando desde já esclarecido que restaram esgotados os meios razoáveis à disposição deste juízo.

Prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Não havendo manifestação da parte autora no prazo supracitado, intime-se o requerente por AR para, em 5 (cinco) dias úteis, movimentar o feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/08/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 04:51

Recebidos os autos
17/08/2024 04:51

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 21:25

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:18

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de FERNANDO NERIS DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 13:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2024 03:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de WEBERSON FERREIRA SILVA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 22:12

Expedição de Mandado.
30/04/2024 22:01

Expedição de Mandado.
30/04/2024 21:59

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:39

Recebidos os autos
22/04/2024 16:39

Deferido o pedido de WEBERSON FERREIRA SILVA - CPF: *04.***.*88-53 (REQUERENTE).
18/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/04/2024 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 10:36

Recebidos os autos
15/04/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2024 13:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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