12/09/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:31

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Debruçando-se sobre a penhora de valores via Sisbajud, a Corte Especial do colendo STJ pacificou a questão, ao propor tese objetiva nos seguintes termos: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/5/2024). 2.

Na hipótese, o devedor comprovou que o montante constrito - R$3.718,33 (NUPAGAMENTOS), R$31,00 (CEF) e R$52,86 (BANCO NEON) - trata-se de rescisão contratual e abono salarial (verbas rescisórias).

Levando-se em conta que os valores penhorados, em princípio, são destinados às despesas básicas do executado, faz jus à garantia da impenhorabilidade, eis que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. 3.

Recurso conhecido e provido.
19/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:55

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA - CPF: *05.***.*95-91 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2024 04:56

Recebidos os autos
01/07/2024 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 17:52

Recebidos os autos
04/04/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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