16/09/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:02

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ALLREDE PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:43

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704420-68.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: ALLREDE PARTICIPACOES LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O autor narra que, mesmo após ter quitado a mensalidade referente ao mês de abril de 2024 no dia 25/4/24, foi surpreendido com a desconexão de seu modem em 26/04/2024.

Informa que até a presente data o serviço de internet não foi restabelecido, gerando prejuízos ao exercício de sua atividade profissional.

Requer a condenação da requerida em R$ 20.000,00, a título de dano moral, e a reativação do serviço.

Em sua defesa, a demandada aduz que em razão da ausência do pagamento das mensalidades referentes aos meses de março e abril de 2024, o contrato de prestação de serviço foi cancelado automaticamente, em 22/04/2024.

Após diversas tentativas de contato, em 25/04/2024, o consumidor compareceu à empresa e renegociou a dívida.

Esclarece que quando o técnico solicitou a devolução do aparelho, a autor não questionou nada e simplesmente o entregou e, após o ocorrido, entrou em contato com a empresa ameaçando buscar a reparação judicial por suposta falha na prestação do serviço.

Como se vê, não há controvérsia quanto ao pagamento realizado em 25/04/2024 (id 196371893), tampouco quanto à entrega do modem em 26/04/2024 (id 196371894 - Pág. 1).

Da mesma forma, as partes não dissentem quanto à retirada do modem por equívoco, tendo em vista que a ordem de serviço referente à retirada não foi cancelada pela funcionária da requerida logo após o pagamento do acordo realizado (id 196374745 - Pág. 3).

O cerne da questão consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço e se há dano moral a indenizar.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que os pedidos iniciais não prosperam.

No atendimento do protocolo nº 20240427081000664492 (id 203546249 - Pág. 1), corroborado pela mensagem de WhatsApp anexada pelo próprio autor (id 196374745 - Pág. 3), a atendente imediatamente questiona o consumidor sobre o interesse em realizar a instalação do equipamento após este informar sobre a remoção do aparelho.

Inicialmente, o cliente negou interesse e, posteriormente, manteve-se inerte, sem demonstrar interesse na resolução da inicial falha na prestação do serviço, mesmo com a funcionária propondo uma solução.

Após isto, não há elementos que indiquem que o autor entrou em contato ou tenha respondido a mensagem da requerida requisitando a reinstalação do serviço, repita-se, logo após a retirada do modem.

Ademais, não há nos autos qualquer notícia de solicitação para a normalização do serviço, tampouco fatura evidenciando a cobrança pelo serviço durante todo esse tempo.

Dessa forma, fica evidente que o autor permaneceu sem internet durante certo período por ter negado a reativação do serviço, e não em razão de falha atribuível à requerida, notadamente quando o cancelamento inicial e todo o imbróglio foi originado da inadimplência do consumidor para com o pagamento das mensalidades dos meses de março e abril.

Por isso, o comportamento contraditório do autor de recusar a reinstalação do modem e reclamar da retirada do modem é fator incapaz de responsabilizar a ré pela indisponibilidade do serviço (art. 14, §3º, inciso I, CDC).

Por fim, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor quanto à reativação do serviço de internet, este pedido carece de interesse processual, devendo o consumidor, caso queira, realizar nova contratação, tendo em conta a atual inexistência de relação jurídica entre as partes.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
06/08/2024 15:02

Recebidos os autos
06/08/2024 15:02

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/08/2024 18:04

Recebidos os autos
24/07/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/07/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ALLREDE PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 10:56

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2024 04:43

Decorrido prazo de ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/07/2024 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 02:33

Recebidos os autos
09/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2024 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 18:51

Recebidos os autos
10/05/2024 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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