12/09/2024 13:05

Baixa Definitiva
12/09/2024 12:59

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Contrarrazões apresentadas no ID 61578097. 3.

Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 60733966 padece de omissão, alegando, em suma, que por ocasião das contrarrazões, havia pedido para que o recorrente fosse condenado em valor razoável, na forma disposta no artigo 85, § 8º, do CPC.

Sustenta que o valor arbitrado a título de honorários, 10% do valor corrigido da causa (R$ 293,47), se mostra irrisório, razão pela qual requer majoração. 4.

Com razão a embargante.

Embora a parte final do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 disponha que, em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, fixados levando-se em conta o valor corrigido da causa, quando não houver condenação, é certo que, no caso dos autos, o valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) mostra-se um tanto irrisório. 5.

Assim, considerando o baixo valor atribuído à causa, prudente fixar a verba honorária por equidade, na forma disposta no artigo 85, § 8º, do CPC. 6.

Embargos de Declaração CONHECIDOS E ACOLHIDOS, passando o item “11” do Acórdão a ter a seguinte redação: “Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC.

A exigibilidade restará suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça.”
12/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:36

Recebidos os autos
12/08/2024 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:31

Recebidos os autos
16/07/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/07/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/07/2024 10:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:27

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:17

Publicado Acórdão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:23

Recebidos os autos
25/06/2024 14:33

Conhecido o recurso de DANYLO OLIVEIRA SILVA OKAMOTO SHIMANO - CPF: *80.***.*83-98 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:33

Recebidos os autos
21/05/2024 13:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/05/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:25

Recebidos os autos
14/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/05/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:25

Recebidos os autos
13/05/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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