06/09/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:13

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 12:08

Juntada de Ofício
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SILVIO RINALDO OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

BANCO DO BRASIL.

PASEP.

COMPETÊNCIA.

ART. 53, II, ALÍNEA “B” DO CPC.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSO DE DIREITO. 1.

Embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático ou probatório e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio da autora ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, no qual ocorrem as relações cotidianas entre às partes. 2.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 4.

Nessa linha, há de se considerar que, no caso vertente, a regra contida na alínea “b”, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea “a”, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede, possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
13/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:29

Conhecido o recurso de SILVIO RINALDO OLIVEIRA - CPF: *05.***.*73-00 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:20

Recebidos os autos
13/06/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVIO RINALDO OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:31

Expedição de Ofício.
13/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:14

Recebidos os autos
13/05/2024 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:27

Recebidos os autos
02/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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