17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 14/10 até 21/10) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 14/10 até 21/10), realizada no dia 14 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ANA MARIA CANTARINO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, MARIA IVATÔNIA B.

DOS SANTOS, DIVA LUCY, LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, FÁBIO MARQUES, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSAS DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA, CARLOS MARTINS E LEONOR AGUENA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça EDUARDO JOSE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716146-45.2019.8.07.00000720234-87.2023.8.07.00000708327-81.2024.8.07.00000719378-89.2024.8.07.00000721306-75.2024.8.07.00000722407-50.2024.8.07.00000722939-24.2024.8.07.00000727317-23.2024.8.07.00000727347-58.2024.8.07.00000729175-89.2024.8.07.00000730015-02.2024.8.07.00000731197-23.2024.8.07.00000731308-07.2024.8.07.00000731739-41.2024.8.07.00000732228-78.2024.8.07.00000732413-19.2024.8.07.00000732844-53.2024.8.07.00000732902-56.2024.8.07.00000732931-09.2024.8.07.00000733184-94.2024.8.07.00000733508-84.2024.8.07.00000734175-70.2024.8.07.00000734445-94.2024.8.07.00000734840-86.2024.8.07.00000734843-41.2024.8.07.00000734976-83.2024.8.07.00000734999-29.2024.8.07.00000735548-39.2024.8.07.00000736286-27.2024.8.07.00000736499-33.2024.8.07.00000736503-70.2024.8.07.00000736844-96.2024.8.07.00000736846-66.2024.8.07.00000737083-03.2024.8.07.00000737548-12.2024.8.07.00000737911-96.2024.8.07.00000738422-94.2024.8.07.00000739328-84.2024.8.07.00000739458-74.2024.8.07.00000739466-51.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0707008-49.2022.8.07.00000716502-64.2024.8.07.00000720790-55.2024.8.07.00000723087-35.2024.8.07.00000725526-19.2024.8.07.00000734784-53.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 21 de Outubro de 2024 às 17:44:31 Eu, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, Diretor de Secretaria da 1ª Câmara Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES Diretor de Secretaria
25/11/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:39

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIENE APARECIDA SILVA GOMIDES em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:15

Expedição de Ofício.
22/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:59

Declarado competetente o
21/10/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 10:57

Recebidos os autos
21/08/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Processo : 0733184-94.2024.8.07.0000 DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência.

A respeito do tema tratado no incidente, já decidiu a egrégia 1ª Câmara Cível, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

IRDR 17.

DOMICÍLIO INTEGRANTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Consta do sítio eletrônico da Administração Regional de Arniqueira que a respectiva RAXXXIII engloba "os bairros Setor Habitacional Arniqueira, Areal Qs 06 a 11, (Qs 07 exceto a área da Universidade Católica) e Área de Desenvolvimento Econômico (ADE)".

Acrescenta-se, "com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital n. 958/19, de 20.12.19, as quadras QS 01 (Taguatinga Shopping), QS 02, QS 03, QS 04, QS 05 e parte da QS 07 (área da Católica), passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF, áreas de competência da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (Acórdão 1806029, 07482530620238070000, Relator: JAIR SOARES, Câmara Criminal, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Logo, o domicílio do consumidor, situado à QS 7, n. 11 (Rua 830), por não abarcar a área da Universidade Católica, inclusive possuem CEPs distintos, está inserida na Regional de Arniqueiras, e não de Taguatinga. 2.

De acordo com o art. 2º da Resolução 4, de 30/6/2008 do Tribunal Pleno do TJDFT, "as áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal".

O mesmo dispositivo, no § 8º, dispõe que "integram a Circunscrição Judiciária de Águas Claras a Região Administrativa de Vicente Pires e de Arniqueira". 3.

Se o consumidor possui domicílio na Região Administrativa de Arniqueira, agiu acertadamente o credor fiduciário ao ajuizar a ação de busca e apreensão na Circunscrição Judiciária de Águas Claras e, nessa medida, não subsiste o motivo alegado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, aplicação da tese fixada no IRDR 17 deste e.

TJDFT, para declinar da competência para uma das Varas Cíveis de Taguatinga. 4.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente Juízo Suscitado, da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF. (Acórdão 1830692, CCP 0703080-22.2024.8.07.0000, Rel.

Desa.

Sandra Reves, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/3/2024, DJe 22/3/2024.

Grifado) Dispenso a oitiva do Ministério Público nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC.

Designo o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 207, II, do RITJDFT).

Colha-se a manifestação do Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias.

Comuniquem-se ambos os Juízos em conflito, sendo com brevidade o Juízo do suscitado, porquanto pendente de apreciação o pedido liminar.

Intimem-se.

Brasília – DF, 15 de agosto de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
15/08/2024 15:35

Expedição de Ofício.
15/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:42

Recebidos os autos
15/08/2024 14:42

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/08/2024 17:13

Recebidos os autos
12/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706128-50.2024.8.07.0012

Angela Carneiro dos Santos Silva

Edvaldo Lopes Pereira

Advogado: Daniela Duarte Melo Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0711741-69.2024.8.07.0006

Thiago Reis Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Mozart Dias Podesta Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0727800-05.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Robson Bezerra da Silva

Advogado: Bruno Moreira de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0702407-43.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Dupatri Hospitalar Comercio, Importacao ...

Advogado: Marcelo Marques Roncaglia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0711080-90.2024.8.07.0006

Joao Luiz Moreira Sansone

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 14:22

Exibir Processo