29/07/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 17:17

Processo Desarquivado
24/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:24

Transitado em Julgado em 28/01/2025
10/02/2025 16:18

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/11/2024 a 28/11/2024) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/11/2024 a 28/11/2024), sessão aberta no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE BEZE tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 153 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0039264-42.2016.8.07.0018 0716025-43.2021.8.07.0001 0704751-70.2021.8.07.0005 0701627-06.2022.8.07.0018 0703339-31.2022.8.07.0018 0703785-34.2022.8.07.0018 0710170-32.2021.8.07.0018 0721877-14.2022.8.07.0001 0746020-36.2023.8.07.0000 0710097-43.2023.8.07.0001 0721624-20.2022.8.07.0003 0737250-22.2021.8.07.0001 0717021-41.2021.8.07.0001 0704009-55.2024.8.07.0000 0724147-74.2023.8.07.0001 0708059-27.2024.8.07.0000 0705673-37.2023.8.07.0007 0710831-40.2023.8.07.0018 0700776-16.2024.8.07.9000 0716180-44.2024.8.07.0000 0752954-07.2023.8.07.0001 0718802-96.2024.8.07.0000 0709171-77.2019.8.07.0009 0719785-95.2024.8.07.0000 0719836-09.2024.8.07.0000 0005071-90.2014.8.07.0011 0722387-59.2024.8.07.0000 0755083-37.2023.8.07.0016 0719544-37.2023.8.07.0007 0723038-91.2024.8.07.0000 0723353-22.2024.8.07.0000 0728232-06.2023.8.07.0001 0724769-25.2024.8.07.0000 0724773-62.2024.8.07.0000 0717668-41.2023.8.07.0009 0724851-56.2024.8.07.0000 0727360-88.2023.8.07.0001 0725374-68.2024.8.07.0000 0703735-73.2024.8.07.0006 0726391-42.2024.8.07.0000 0753957-49.2023.8.07.0016 0732557-90.2024.8.07.0000 0749451-30.2023.8.07.0016 0711584-24.2023.8.07.0009 0719933-06.2024.8.07.0001 0710444-64.2023.8.07.0005 0729418-33.2024.8.07.0000 0729512-78.2024.8.07.0000 0729568-14.2024.8.07.0000 0730480-11.2024.8.07.0000 0730584-03.2024.8.07.0000 0730718-30.2024.8.07.0000 0731094-16.2024.8.07.0000 0731138-35.2024.8.07.0000 0706715-08.2024.8.07.0001 0709183-52.2023.8.07.0009 0731356-63.2024.8.07.0000 0700542-96.2023.8.07.0002 0713592-82.2020.8.07.0007 0737692-85.2021.8.07.0001 0731907-43.2024.8.07.0000 0716562-21.2021.8.07.0007 0704394-31.2023.8.07.0002 0732133-48.2024.8.07.0000 0719338-18.2022.8.07.0020 0702953-63.2024.8.07.0007 0732326-63.2024.8.07.0000 0751494-37.2023.8.07.0016 0732537-02.2024.8.07.0000 0018584-50.2013.8.07.0015 0732904-26.2024.8.07.0000 0732975-28.2024.8.07.0000 0702013-88.2021.8.07.0012 0733108-70.2024.8.07.0000 0733176-20.2024.8.07.0000 0703494-31.2022.8.07.0019 0733399-70.2024.8.07.0000 0733495-85.2024.8.07.0000 0733503-62.2024.8.07.0000 0733536-52.2024.8.07.0000 0739945-17.2019.8.07.0001 0733962-64.2024.8.07.0000 0733685-48.2024.8.07.0000 0720909-97.2021.8.07.0007 0702887-02.2018.8.07.0005 0733851-80.2024.8.07.0000 0710268-70.2023.8.07.0010 0733920-15.2024.8.07.0000 0702796-11.2024.8.07.0001 0702998-83.2023.8.07.0013 0717960-26.2023.8.07.0009 0734210-30.2024.8.07.0000 0734221-59.2024.8.07.0000 0701816-64.2024.8.07.0001 0734425-06.2024.8.07.0000 0734442-42.2024.8.07.0000 0734513-44.2024.8.07.0000 0734785-38.2024.8.07.0000 0710956-35.2023.8.07.0009 0707872-93.2023.8.07.0019 0717561-84.2024.8.07.0001 0735469-60.2024.8.07.0000 0736354-74.2024.8.07.0000 0704136-87.2024.8.07.0001 0736544-37.2024.8.07.0000 0050319-80.2012.8.07.0001 0707663-45.2023.8.07.0013 0704318-22.2024.8.07.0018 0720559-53.2023.8.07.0003 0743456-81.2023.8.07.0001 0749700-26.2023.8.07.0001 0714911-56.2023.8.07.0015 0737253-72.2024.8.07.0000 0737270-11.2024.8.07.0000 0719815-64.2023.8.07.0001 0737402-68.2024.8.07.0000 0737465-93.2024.8.07.0000 0737471-03.2024.8.07.0000 0737499-68.2024.8.07.0000 0713359-13.2024.8.07.0018 0717190-97.2023.8.07.0020 0737591-46.2024.8.07.0000 0737759-48.2024.8.07.0000 0737799-30.2024.8.07.0000 0737819-21.2024.8.07.0000 0714409-10.2024.8.07.0007 0705209-95.2023.8.07.0012 0738297-29.2024.8.07.0000 0701506-22.2024.8.07.0013 0709009-67.2023.8.07.0001 0709720-57.2023.8.07.0006 0738509-50.2024.8.07.0000 0717203-44.2023.8.07.0005 0705135-28.2024.8.07.0005 0738764-08.2024.8.07.0000 0711507-39.2023.8.07.0001 0705659-71.2023.8.07.0001 0701159-71.2024.8.07.0018 0051558-97.2014.8.07.0018 0737180-10.2018.8.07.0001 0706432-14.2022.8.07.0014 0716956-63.2023.8.07.0005 0739734-08.2024.8.07.0000 0709553-03.2024.8.07.0007 0707622-67.2021.8.07.0007 0702331-87.2024.8.07.0005 0701795-46.2024.8.07.0015 0700232-39.2023.8.07.0019 0704215-66.2020.8.07.0014 0771565-60.2023.8.07.0016 0716485-77.2024.8.07.0016 0739698-94.2023.8.07.0001 0706013-38.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 29 de Novembro de 2024 às 13:18:36 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
06/12/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
29/11/2024 14:05

Conhecido o recurso de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 18:01

Recebidos os autos
23/09/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/09/2024 01:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732537-02.2024.8.07.0000 Classe Judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: RODELUZI LUCAS DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o AGRAVO INTERNO interposto, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 265, § 2º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) AGRAVADO: RODELUZI LUCAS DE ANDRADE , para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
12/09/2024 20:26

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 20:25

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/09/2024 16:48

Juntada de Petição de agravo interno
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Processo : 0732537-02.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 201662684 e declaratórios rejeitados ao id. 203695257 dos autos originários n. 0740071-33.2020.8.07.0001) que, em cumprimento de sentença, nada proveu quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, para submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial da executada, aqui agravante.

Eis o teor da decisão atacada: Nada a prover quanto ao pedido da executada OAS EMPREENDIMENTOS S.A. de id. 197289780, uma vez que a tramitação dos presentes autos encontra-se suspensa, conforme decisão de id. 195354417.

Ademais, eventual requerimento de suspensão do andamento da ação IDPJ 0708169-05.2024.8.07.0007 deverá ser feito naqueles autos.

Assim, aguarde-se o julgamento do processo IDPJ 0708169-05.2024.8.07.0007.

A agravante sustenta ser “imprescindível o reconhecimento da concursalidade do crédito exequendo, considerando que a OASE enfrentou processo de Recuperação Judicial com pedido formulado em 31/03/2015, com a consequente aprovação do Plano de Recuperação Judicial”, e que o fato gerador do crédito é anterior à recuperação judicial.

Salienta que a concursalidade do crédito exequente é matéria de ordem.

Chama à atenção para o julgamento do Tema 1.051 do STJ, no qual foi firmado tese dispondo que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Menciona que, conforme amplamente divulgado nos mais diversos meios de comunicação, em 03/03/2020, foi proferido sentença “reconhecendo-se que as Recuperandas cumpriram as obrigações do plano que se venceram no prazo de fiscalização, decretou-se o encerramento da recuperação judicial enfrentada pela OASE”.

Assevera que, buscando o agravado a satisfação do crédito cujo fato gerador ocorreu em 13/06/2010, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial da executada, o recebimento do crédito, inequivocamente, deve se sujeitar ao plano aprovado na recuperação judicial.

Registra que, “não obstante o encerramento do processo de recuperação judicial em si, os créditos concursais continuam sujeitos ao pagamento conforme o PRJ, sob pena de ofensa aos princípios da par conditio creditorum e da prevalência do interesse dos credores, bem como a Executada incorrerem em crime falimentar”.

Aduz que, tratando-se de crédito concursal, este deve ser habilitado na recuperação judicial, afastando-se, por ora, qualquer ato constritivo contra a agravante.

Defende a necessidade de suspensão da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão da execução e do IDPJ e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decido.

O recurso não pode ser admitido.

Em primeiro lugar, porque o ato impugnado não passa de um despacho ordinatório, sem carga decisória ou possibilidade de causar gravame à parte, de maneira a afastar a possibilidade de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Convém lembrar a diferença entre os atos processuais conforme natureza do pronunciamento do juiz, segundo o art. 203 do CPC, que, tal como na vigência do CPC/1973 (art. 162), impõe ao intérprete a verificação, no ato, do conteúdo decisório e do prejuízo que possa resultar, sem o qual não há cogitar da existência de uma decisão interlocutória.

Essa é questão há muito decidida no STJ: [...] 2.

Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º, do CPC, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente", e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma".

A diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame.

Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui caráter decisório e causa prejuízo às partes (REsp 195.848/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p. 448). [...] 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1.305.642/MT, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012) Com efeito, simples determinação de que eventual requerimento de suspensão do andamento da ação IDPJ 0708169-05.2024.8.07.0007 deverá ser feito naqueles autos, não passa de um ato meramente ordinatório.

E, em segundo lugar, porque é inviável o exame de questão em sede de agravo de instrumento ainda não examinada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

A propósito, os arestos deste eg.

Tribunal: [...] 1.

O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão seja devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, violando o devido processo legal. 2.

O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. [...] (AGI 2016.00.2.006550-3, Rel.

Desembargador Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, julgado em 01.06.2016, DJe: 13.06.2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juiz prolator da decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.

Agravo Interno conhecido, mas não provido.

Unânime. (AGI 2016.00.2.010632-3, Rel.

Desembargadora Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) Nesse contexto, descabida a análise por esta instância recursal do pedido de habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial, porquanto essa matéria ainda não foi examinada pelo juízo singular, conforme claramente consignado.

Embora a questão tenha sido submetida ao juízo singular, este deixou claro os motivos de não apreciar a questão desde logo, isto é, decisão pretérita que determinou suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do IDPJ 0708169-05.2024.8.07.0007 (id. 195354417 na origem).

A propósito, o ato jurisdicional atacado, ao não analisar desde logo o pedido de submissão do crédito aos autos da recuperação judicial, encontra fundamento no art. 314 do CPC, a saber: “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição”.

Assim, como ainda não houve decisão, para acolher ou rejeitar o pedido de reconhecimento de concursalidade do crédito exequendo e da consequente submissão aos termos do Plano da Recuperação Judicial, não cabe exame dessa questão diretamente pelo Tribunal.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília – DF, 16 de agosto de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
16/08/2024 12:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de OAS EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
06/08/2024 18:34

Recebidos os autos
06/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705611-50.2021.8.07.0012

Foto Show Eventos LTDA

Leticia Almeida Cardoso

Advogado: Camila Rosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0713042-48.2024.8.07.0007

Helio Moreira Melo

Maria Teixeira de Moura

Advogado: Raquel Costa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0733106-03.2024.8.07.0000

Washington Rodrigues da Paz Junior

Gabriel Fideles Martins dos Santos 05217...

Advogado: Sandra Borges Valente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0704667-49.2024.8.07.0010

Eduardo Bezerra Silva

Marcelo Fontes Viana Serra Diniz

Advogado: Alessandro Anilton Maia Nonato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0728495-04.2024.8.07.0001

Simao Rodrigues Barbosa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Danielly Beatriz Queiroz de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 10:38

Exibir Processo