03/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 16:56

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NILSILENE DE AMORIM DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704104-55.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILSILENE DE AMORIM DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por NILSILENE DE AMORIM DA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo. É incontroverso que, em 07 de dezembro de 2021, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (pedido n. 8346667), que abrangia passagem aérea para Grécia (Atenas + Santorini) 2023 e 2024,com 4 (quatro) diárias em Atenas e 4 (quatro) diárias em Santorini, com validade de 01 de março de 2023 a 30 de junho de 2024, pelo valor de R$ 4.398,80 (ID. 195418328).

A Requerente alega que indicou 3 (três) sugestões de datas conforme exigido no formulário.

Entretanto, a requerida informou que não havia disponibilidade para as datas indicadas pela requerente.

O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato.

A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso.

Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pela Requerente (art. 39, XII, do CDC).

Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 4.398,80 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) a Requerente são medidas que se impõem.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (pedido n. 8346667); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, NILSILENE DE AMORIM DA SILVA, o valor de R$ 4.398,80 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
08/08/2024 16:32

Recebidos os autos
08/08/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/07/2024 14:58

Decorrido prazo de NILSILENE DE AMORIM DA SILVA - CPF: *04.***.*77-45 (REQUERENTE), HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 16/07/2024, 12/07/2024.
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de NILSILENE DE AMORIM DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:41

Decorrido prazo de NILSILENE DE AMORIM DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/07/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:10

Recebidos os autos
28/06/2024 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 13:23

Expedição de Mandado.
08/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:48

Recebidos os autos
02/05/2024 18:43

Juntada de Petição de intimação
02/05/2024 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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