25/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
24/07/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705682-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: ELAINE GOMES FERREIRA ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi anexada a APELAÇÃO da parte autora, sem o PREPARO (JUSTIÇA GRATUITA).

Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte ré intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 10:22:44.

MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral
01/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:50

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:27

Recebidos os autos
05/06/2025 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 17:57

Recebidos os autos
03/06/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705682-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: ELAINE GOMES FERREIRA ALVES DESPACHO O Exmo.

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0716672-02.2025.8.07.0000 comunicou decisão de não conhecimento do recurso (ID. 235382559).

Assim, voltem os autos conclusos para sentença.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/05/2025 17:24

Recebidos os autos
12/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/05/2025 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:00

Recebidos os autos
05/05/2025 11:00

Outras decisões
29/04/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:00

Recebidos os autos
31/03/2025 11:00

Indeferido o pedido de ELAINE GOMES FERREIRA ALVES - CPF: *18.***.*36-34 (REQUERIDO)
28/03/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ELAINE GOMES FERREIRA ALVES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:58

Recebidos os autos
28/02/2025 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705682-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: ELAINE GOMES FERREIRA ALVES DESPACHO Intimo a parte requerente a justificar a colheita do depoimento pessoal da parte contrária, esclarecendo qual fato específico pretende comprovar com a sua oitiva.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos para saneamento.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2025 18:05

Recebidos os autos
07/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:53

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:36

Recebidos os autos
24/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/01/2025 22:26

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:21

Recebidos os autos
28/11/2024 17:21

Outras decisões
27/11/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/11/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 07:34

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705682-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: ELAINE GOMES FERREIRA ALVES DECISÃO A parte ré suscita incompetência territorial, ao entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar o feito seria o do foro de eleição livremente pactuado entre as partes, ou seja, o Juízo Cível de Brasília-DF.

Para respaldar sua tese, afirma que a cláusula de eleição de foro contida nos contratos de prestação de serviços firmados.

Nos termos do artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil, para fins de modificação da competência em razão do território, a eleição de foro só produzirá efeitos quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

No caso dos autos, foi eleito o foro da cidade de Brasília - DF para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do descumprimento das obrigações voluntariamente pactuadas no instrumento de ID 200258282, não sendo possível extrair do status das partes ou do conteúdo da avença posição de hipossuficiência ou vulnerabilidade apta a respaldar o reconhecimento da abusividade de referida cláusula.

Dessa forma, reconheço a incompetência relativa deste Juízo e declino a competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
15/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 09:45

Recebidos os autos
15/11/2024 09:45

Declarada incompetência
30/10/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
10/10/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
10/10/2024 09:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 02:24

Recebidos os autos
09/10/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/10/2024 17:08

Recebidos os autos
08/10/2024 17:08

Indeferido o pedido de ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO - CPF: *58.***.*61-68 (REQUERENTE)
08/10/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:42

Recebidos os autos
08/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705682-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: ELAINE GOMES FERREIRA ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 09/10/2024 14:00 SALA 19 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-19-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Santa Maria/DF, 20 de agosto de 2024 18:50:56. (Datada e assinada eletronicamente)
21/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:48

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
19/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705682-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: ELAINE GOMES FERREIRA ALVES DECISÃO Recebo a emenda de ID 206189325.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Cadastre-se. 1.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2.

Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3.

Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2.

CITE(M)-SE. 2.1.

No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2.

Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3.

Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3.

Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4.

A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5.

Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1.

Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2.

Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6.

Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro.

Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7.

Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1.

Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2.

Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8.

Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9.

Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
12/08/2024 11:40

Recebidos os autos
12/08/2024 11:40

Concedida a gratuidade da justiça a ELISABETE CARLOS DA SILVA MONTEIRO - CPF: *58.***.*61-68 (REQUERENTE).
12/08/2024 11:40

Recebida a emenda à inicial
08/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:38

Recebidos os autos
31/07/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
10/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:39

Recebidos os autos
17/06/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/06/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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