12/09/2025 02:52

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721800-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA, EDUARDO CALIXTO SALIBA, MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA DESPACHO Em atenção à procuração coligida em ID 245533617, reative-se a causídica MARYNA DE PAULA CONSTANTINO em relação aos executados MARIA DE FÁTIMA LORDES SALIBA e EDUARDO CALIXTO SALIBA.

Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da peça de ID 249209594, oportunidade em que deverá esclarecer se subsistem as insurgências lançadas em ID 245533613.

Após, tornem os autos conclusos, a fim de que os pedidos anteriormente formulados sejam apreciados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
09/09/2025 17:31

Recebidos os autos
09/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/09/2025 03:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:52

Recebidos os autos
26/08/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721800-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA, EDUARDO CALIXTO SALIBA, MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a executada CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, coligindo aos autos seus atos constitutivos, a fim de possibilitar a verificação de quem figura como representante da pessoa jurídica.

Após o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
07/08/2025 17:16

Recebidos os autos
07/08/2025 17:16

Outras decisões
07/08/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2025 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2025 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:05

Recebidos os autos
08/05/2025 15:05

Outras decisões
06/05/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721800-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DESPACHO À secretaria, para que altere a classe processual, vez que a petição ID 232492066 pretende deflagrar a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, nos termos do PGC, o recolhimento das custas processuais de ingresso, especificamente devidas para a fase satisfativa, sob pena de restar obstaculizado o seu processamento.

Caso venha a transcorrer in albis o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
14/04/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 18:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 18:23

Recebidos os autos
11/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/04/2025 23:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721800-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de viabilizar o pleito voltado à deflagração do cumprimento de sentença, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule o pedido de cumprimento coercitivo do julgado, observando, obrigatoriamente, o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, mormente, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a ser elaborado, preferencialmente, pelo modelo disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça (https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos).

Observe a parte autora que a emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil.

Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
02/04/2025 11:48

Recebidos os autos
02/04/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
31/03/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 06:09

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 06:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA em 15/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:37

Publicado Edital em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721800-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA, EDUARDO CALIXTO SALIBA, MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA CERTIDÃO Certifico que foram anexadas as Memórias de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais) em ID 210045345.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Sem prejuízo, tendo em vista que os réus não possuem patronos constituídos nos autos, expeça-se edital de intimação.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 12:54:48.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
06/09/2024 13:06

Expedição de Edital.
06/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:20

Recebidos os autos
05/09/2024 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 08:05

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721800-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA, EDUARDO CALIXTO SALIBA, MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, movida por CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em desfavor de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA, EDUARDO CALIXTO SALIBA e MARIA DE FÁTIMA LORDES SALIBA, partes qualificadas nos autos.

Nos termos da emenda de ID 200445389, relata a parte autora ser detentora de crédito, exigível da parte ré, no importe de R$ 271.420,78 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e oito centavos), derivado de obrigações hauridas de contrato de locação, alinhavado com a primeira ré, mediante garantia fidejussória prestada pelos demais requeridos.

Requereu, assim, sua condenação ao pagamento do aludido valor, além do importe de R$ 54.284,15 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratualmente pre

vistos.

Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 198701343 a ID 198702096.

Promovida a citação (ID 203078287, ID 203519714, ID 203764834 e ID 204317506), transcorreu o prazo legal, sem que houvesse o oferecimento de resposta.

Os autos vieram conclusos.

Relatados, decido.

Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, II, do CPC, ante os inafastáveis efeitos da revelia em que incorreu a parte ré, o que ora se decreta.

Presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, e, inexistindo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, avanço ao exame do mérito.

Examinados os elementos informativos trazidos aos autos, tenho que não se vislumbra a existência de qualquer circunstância impeditiva do exercício do direito vindicado pela parte autora, no que tange às obrigações locatícias ordinárias.

Com efeito, restou comprovado que se constituiu, em favor da parte autora, crédito advindo do contrato de locação de ID 198701344, que, por força de sua cláusula III, estaria a impor, à primeira requerida, o dever de adimplir o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de aluguel mensal obrigações, solidariamente atribuídas àqueles demandados em litisconsórcio, por força de garantia fidejussória (ID 198701344 – pág. 6).

Tais obrigações, no período de fevereiro de 2023 a junho de 2024, teriam restado inadimplidas, conforme descrição constante da peça de ingresso (ID 200445389 – págs. 2/3).

Vislumbra-se presente, assim, prova suficiente do direito vindicado pela parte demandante (CPC, art. 373, inciso I).

Nesse norte, corroborada a pretensão pelos documentos demonstrativos do vínculo obrigacional, o que demonstra ter a parte autora se desincumbido do ônus probatório a ela imposto (art. 373, inciso I, do CPC), a fim de arredar o descumprimento obrigacional, a ela imputado, caberia à parte demandada coligir aos autos prova inequívoca da satisfação do crédito, ou mesmo da existência de qualquer óbice à exigibilidade do pagamento.

Todavia, na hipótese em exame, em que quedaram os réus revéis, afastada a existência de empeço à cobrança (art. 373, inciso II, do CPC), para além do reconhecimento tácito dos fatos subjacentes à pretensão, não se vislumbra conclusão diversa daquela conducente à procedência da pretensão.

No que toca à quantificação da obrigação, constata-se aparente precisão nos cálculos elaborados pelo requerente em instrução de seu pleito (ID 200445389 – págs. 6/14), tendo sido as obrigações atualizadas e acrescidas de juros de mora, desde os respectivos vencimentos, além da multa contratualmente prevista, nos estritos termos da cláusula IV do contrato (ID 198701344 – pág. 3).

Assim, ausente a prova do adimplemento da obrigação, ônus processual que (art. 373, inciso II, do CPC) recairia sobre a parte demandada, tampouco sendo verificado qualquer impedimento à exigibilidade obrigacional, no que tange aos aluguéis mensais, impositivo se mostra o reconhecimento do direito ao crédito, na forma reclamada pela parte autora.

Por fim, em relação ao pretendido acréscimo do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, a título de honorários advocatícios contratualmente estabelecidos, impera reconhecer que, não tendo havido a purga da mora, nos termos do art. 62, II, alínea “d”, da Lei nº 8.245/91, a verba sucumbencial devida será aquela efetivamente arbitrada pelo Juízo, nos termos do art. 85 do CPC.

Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito deste TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PURGAÇÃO DA MORA.

INOCORRÊNCIA.

INCABÍVEL CUMULAÇÃO.

BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme a alínea "d", inciso II, do art. 62, da Lei nº 8.245/91, nos contratos de locação, a cláusula contratual referente aos honorários advocatícios só se aplica no caso de purgação da mora, ou acordo extrajudicial, com o objetivo de evitar a rescisão do contrato. 1.1 A imposição ao pagamento concomitante dos honorários advocatícios estipulados contratualmente e dos honorários de sucumbência, representa bis in idem, por implicar na imposição de duas penalidades sobre o mesmo conjunto de fatos. 2.

In casu, considerando que não ocorreu a purgação da mora, são devidos somente os honorários de sucumbência arbitrados segundo o artigo 85 do Código de Processo Civil. 3.

No caso em deslinde não estão configuradas as hipóteses prefiguradas no art. 80 do CPC.

Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração clara do dolo, bem como o prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em análise. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1897366, 07338035520238070001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 8/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 62 DA LEI Nº 8.245/91.

NÃO CABIMENTO.

INDICE DE CORREÇÃO DO DÉBITO.

IGP-M.

PACTA SUNT SERVANDA.

ART. 18, DA LEI Nº 8.245/91. 1.

Os honorários advocatícios previstos em contrato de locação remetem ao previsto na alínea "d" do inciso II do art. 62 da Lei nº 8.245/91, sendo cabíveis, apenas, quando há purgação da mora, no intuito de se evitar a rescisão contratual. 2.

Na correção do débito locatício deve ser observado o índice previsto contratualmente, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, e em conformidade com o art. 18, da Lei nº 8.245/91. 3.

Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1809326, 07186759220238070001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 271.420,78 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e oito centavos), a ser monetariamente atualizado e acrescidos de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês (ID 198701344 – pág. 3 – cláusula IV), desde 10/06/2024, dia imediatamente subsequente à atualização promovida por ocasião do ajuizamento da ação (ID 200445389 – págs. 6/14), que já contempla a multa contratual, evitando-se, com isso, a dúplice incidência dos encargos moratórios.

Condeno ainda os requeridos, com espeque no disposto no artigo 323 do CPC, ao pagamento dos encargos locatícios (aluguéis) que se vencerem até o trânsito em julgado da presente sentença, não incluídos nos cálculos de ID 200445389, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, estes à razão de 2% (dois por cento) ao mês, desde a data dos vencimentos das parcelas, sujeitando-se, ainda, à incidência da multa moratória prevista no contrato (20% - vinte por cento), valores passíveis de definição mediante simples operação aritmética.

Observe a parte autora, em seus cálculos, a necessária dedução de valores eventualmente adimplidos no curso da ação.

Por força da sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão autor e demandados, à razão de 15% (quinze por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento), respectivamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, caput, do CPC.

Observe-se que a verba honorária, ora arbitrada, constitui obrigação exigível unicamente pelo patrono da parte autora, eis que os réus deixaram de comparecer aos autos e ofertar defesa técnica.

Dou por extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
09/08/2024 11:25

Recebidos os autos
09/08/2024 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES LTDA em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 30/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LORDES SALIBA em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2024 00:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 16:18

Recebidos os autos
17/06/2024 16:18

Recebida a emenda à inicial
17/06/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/06/2024 20:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 14:19

Recebidos os autos
03/06/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 12:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/06/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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