13/09/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:45

Recebidos os autos
13/09/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
12/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/09/2024 09:17

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703883-53.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CARMEM LUCIA DE ALMEIDA em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB) (ID. 94826396).

Narra a parte autora que é correntista junto ao banco réu e firmou alguns empréstimos consignados.

Ocorre que, em razão de renegociação da dívida, o requerido começou a descontar o valor dos empréstimos em uma única parcela no valor de R$ 3.601,93 (três mil seiscentos e um reais e noventa e três centavos) da conta salário da requerente, além do desconto em sua folha de pagamento.

A servidora aposentada recebe liquido em sua conta salário a quantia de R$ 3.821,42 (três mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), com os descontos de R$ 3.601,78, fora o valor do empréstimo em sua folha de pagamento, lhe resta somente a quantia de R$ 219,49 (duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) que equivale a 94,25% de sua remuneração, o que beira ao absurdo do abuso do poder econômico.

Requer os benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de liminar.

Por fim, requer a procedência da ação para que o réu seja condenado a limitar os descontos em até 30% (trinta por cento) dos rendimentos da autora, ou seja, até o limite de R$ 1.146,44.

Juntou documentos.

Decisão de declaração de incompetência de ID. 94832199.

Emendas à inicial de IDs. 96572308 e 96572308.

Na decisão de ID. 100140014, foram denegados os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela.

A autora agravou da r. decisão (ID. 101295508), tendo sido indeferida a antecipação da tutela recursal (ID. 104695922) e negado provimento ao agravo de instrumento (ID. 117835721).

Citado, o réu apresentou contestação (ID. 106360624), na qual aponta a autorização dos descontos pela autora; o superendividamento ativo, consciente e doloso; e a não violação ao princípio da dignidade humana e da boa-fé objetiva.

Requer a improcedência da ação.

Juntou documentos.

A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (ID. 106409280).

Réplica de ID. 108247014.

As partes se manifestaram sobre a especificação de provas nos IDs. 109186022 e 110838824.

Despacho saneador de ID. 137712155.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

As questões estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura das instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

No caso em apreço, a autora pretende a limitação de todas as parcelas dos seus empréstimos a 30% da sua remuneração, sob a alegação de que se encontra superendividada e que os encargos cobrados se tornaram excessivamente onerosos.

Contudo, a referida pretensão não encontra respaldo legal, tendo em vista que o limite de 30% da remuneração é aplicável apenas aos empréstimos consignados, ou seja, descontados em folha de pagamento.

Com efeito, o c.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema repetitivo 1.085, estabeleceu que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

A requerente é servidor público distrital e está submetida à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Nos termos do artigo 116, § 1º e 2º, desse diploma legal, a soma das consignações em folha de pagamento a favor de terceiros não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor.

Essa norma visa a preservar o mínimo indispensável para a subsistência digna do servidor, evitando que o descontrole financeiro cause prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Com efeito, é necessário que haja a adequação do comprometimento da renda, a fim de que seja preservada a proteção à dignidade da pessoa humana, sempre que houver superação desse limite.

Por seu turno, o contracheque mais recente da autora colacionado aos autos (ID 94826415) demonstra o desconto de um empréstimo consignado pelo réu no valor de R$ 2.075,65.

Contudo, esse desconto não ultrapassa o percentual de 30%, considerando-se o salário bruto da servidora de R$ 7.860,53.

A requerente afirma que houve repactuação da dívida junto ao réu, o que teria acarretado mais um desconto de R$ 3.601,93 (três mil seiscentos e um reais e noventa e três centavos) em sua conta salário, além do valor já cobrado em sua folha de pagamento.

Entretanto, os extratos juntados pela autora não são suficientes a demonstrar essa dupla cobrança (ID. 94826405).

Ademais, a consumidora não esclareceu sobre os termos do contrato de ID. 94826400, ou seja, se houve uma repactuação de todos os empréstimos realizados pela autora ou não.

Não bastasse, a requerente não colacionou sua folha de pagamento do mês de junho/2021, o que também impede a verificação de suas alegações.

Assim, a princípio, verifica-se que havia um desconto inferior a 30% na folha de pagamento da autora e, posteriormente, o réu passou a realizar desconto na conta corrente da requerente, que não está sujeita a essa limitação.

Por fim, a autora não demonstrou que houve essa dupla cobrança concomitantemente (art. 373, inciso I, do CPC).

Não se olvida que a autora esteja passando por dificuldades financeiras e que deve ser assegurada a obtenção do crédito responsável ao consumidor, contudo, as medidas legais não podem ser asseguradas indistintamente, em especial quando os encargos financeiros cobrados pelo réu não se demonstra abusivo, a remuneração não tem sido absorvida em grande parte pelos descontos, os contratos feitos para débito em conta corrente não são limitados a 30% da remuneração e não houve requerimento da autora quanto à repactuação das dívidas.

Ressalvo, contudo, que a autora poderá, caso tenha interesse, suspender os descontos automáticos em sua conta, conforme normativo do Banco Central, a fim de buscar outras alternativas perante a instituição financeira para a liquidação das obrigações sem que isso inviabilize a sua subsistência.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, caput e § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Guará/DF, 16 de agosto de 2024.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta
16/08/2024 17:28

Recebidos os autos
16/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 11:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/09/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2022 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/10/2022 14:11

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE ALMEIDA em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:10

Recebidos os autos
23/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2022 07:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2022 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/02/2022 22:54

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/01/2022 23:59:59.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE ALMEIDA em 13/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE ALMEIDA em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:50

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:17

Juntada de Petição de réplica
20/10/2021 13:25

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
20/10/2021 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2021 00:06

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
19/10/2021 20:46

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 10:42

Juntada de Petição de representação
30/09/2021 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 18:50

Expedição de Mandado.
04/09/2021 02:39

Publicado Despacho em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 17:55

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
31/08/2021 17:55

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2021 12:05

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
30/08/2021 17:40

Recebidos os autos
30/08/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:04

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
12/08/2021 17:27

Recebidos os autos
12/08/2021 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2021 17:27

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/08/2021 02:31

Publicado Despacho em 06/08/2021.
06/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 18:53

Recebidos os autos
02/08/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/07/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:36

Publicado Despacho em 21/06/2021.
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 17:06

Recebidos os autos
16/06/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2021 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2021 16:34

Recebidos os autos
16/06/2021 16:34

Declarada incompetência
16/06/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 15:47

Distribuído por sorteio
16/06/2021 15:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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