23/09/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:35

Transitado em Julgado em 23/08/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA RIBEIRO NEVES em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707234-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO NEVES SENTENÇA Cuida a espécie de TC em que o Ministério Público, em audiência preliminar, propôs a aplicação imediata de medida alternativa.

Diante da aceitação pelo autor do fato, a proposta foi prontamente acolhida e imposta.

Os documentos demonstram que o ofensor cumpriu integralmente a medida alternativa, motivo pelo qual o Ministério Público oficia pela extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ante o efetivo cumprimento das condições entabuladas.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Cadastrem-se no SINIC e nos eventos criminais as informações relativas à transação penal, bem como a presente decisão.

Transitada em julgado, posicione-se o feito para o pertinente checklist a cargo da Diretoria da Serventia.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
13/08/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 19:16

Recebidos os autos
12/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/08/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:16

Recebidos os autos
02/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA RIBEIRO NEVES em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
09/04/2024 15:54

Recebidos os autos
09/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/04/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 20:54

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 20:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 16:15, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
21/03/2024 20:53

Homologada a Transação Penal
21/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 18:12

Expedição de Mandado.
11/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:10

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 16:15, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
06/03/2024 19:21

Recebidos os autos
06/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/03/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/03/2024 17:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:18

Recebidos os autos
07/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/12/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:30

Recebidos os autos
29/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/11/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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