06/09/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:45

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACORDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.

INSTRUMENTO NÃO ASSINADO.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DESCONSTITUÍDAS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O agravante pede a reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução extrajudicial de taxas condominiais.

Alega que acertou com o condomínio um acordo em que prestaria serviços nas áreas comuns como forma de pagamento das taxas devidas.

Sustenta que, a despeito de o contrato (acordo) não ter sido assinado pelo condomínio, cabe ao juiz deferir outros meios de provas para que a executada demonstre que o acordo foi formalizado, tal como fotos, boletos de pagamento de serviços e testemunhas.

Requer o reconhecimento da validade do acordo e extinção da execução ou a designação de audiência para que possa produzir prova testemunhal. 2.

Na hipótese, o acordo (nomeado contrato de permuta) foi assinado apenas pelo devedor da taxa condominial.

A cláusula 6.4 dispõe que a “permuta se perfectibilizará no ato da assinatura do presente contrato, o qual formaliza a transferência um ao outro dos serviços descritos acima”; e a cláusula 6.5 estabelece que o “presente contrato passa a vigorar entra as partes a partir da sua assinatura”. 3.

Portanto, se o instrumento não foi assinado pelo condomínio (ID 59753040), o acordo não foi formalizado, conforme exigia as cláusulas do contrato apresentado pelo executado.

Logo, as provas pretendidas pelo executado para comprovar o ajuste não servem para desconstituir título líquido, certo e exigível. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
13/08/2024 12:35

Recebidos os autos
12/08/2024 12:36

Conhecido o recurso de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:20

Recebidos os autos
10/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/06/2024 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/06/2024 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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