22/08/2025 03:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:29

Juntada de Certidão
21/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:12

Juntada de Certidão
17/04/2025 03:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
22/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:26

Recebidos os autos
16/01/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2025 17:26

Outras decisões
15/01/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:36

Recebidos os autos
13/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:49

Expedição de Ofício.
13/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:13

Recebidos os autos
28/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:12

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
27/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:38

Recebidos os autos
15/10/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2024 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 17:32

Recebidos os autos
24/09/2024 17:32

Outras decisões
24/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:02

Recebidos os autos
30/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:02

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
30/08/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:27

Recebidos os autos
21/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731202-47.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BERTHA CRISTINA M DAZACRONEMBOLD DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de impugnação a penhora apresentada ao ID 192589424 em que alegam que o imóvel penhorado ao ID 188613737 é o único bem de família.

Manifestou-se o exequente ao ID 201376464 pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Infere-se dos autos que restou comprovado, por meio das certidões negativas junto aos cartórios extrajudiciais (ID 97916880), serem os executados proprietários tão somente do imóvel constrito.

Os fatos elencados corroboram com a alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.

Comungando do entendimento deste juízo, cito o julgado do TJDFT: Entende este egrégio TJDFT: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - UNICIDADE E UTILIZAÇÃO COMO RESIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PELO DF - PREJUÍZO. 1.

De acordo com a previsão inscrita no artigo 1º da Lei 8.009/90, que versa acerca da impenhorabilidade do bem de família, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 2.

Em regra, tanto a unicidade quanto a utilização como residência consubstanciam requisitos para qualificar o imóvel como bem de família, circunstância da qual resulta, afora as exceções contidas no artigo 3º da Lei 8.009/90, a impossibilidade de incidência da penhora sobre a coisa. (g.n.) (Acórdão 1119695, 20150110643589APC, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 29/8/2018.

Pág.: 322-323).

Caracteriza-se, assim, hipótese de impenhorabilidade legal, o que impede a subsistência da constrição.

Ante o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel indicado no indicado ao ID 188410348, de matrícula nº 104.564, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como como LOTE nº 22, da Rua Alecrim – do loteamento denominado “Morada de Deus”, que foi deferida pelo decisão de ID 188613737. 2.

Preclusa esta decisão, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito. 2.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 2.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/07/2024 05:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:42

Recebidos os autos
27/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:42

Deferido o pedido de BERTHA CRISTINA M DAZACRONEMBOLD DE SOUZA - CPF: *53.***.*97-68 (EXECUTADO).
21/06/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:23

Recebidos os autos
03/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:25

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 12:25

Recebidos os autos
15/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:17

Recebidos os autos
18/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/04/2024 13:53

Juntada de Petição de impugnação
29/03/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2024 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 17:15

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:00

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:57

Recebidos os autos
04/03/2024 17:57

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
01/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:15

Recebidos os autos
26/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:15

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
25/01/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 06:48

Recebidos os autos
10/01/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 06:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/12/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/12/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:47

Recebidos os autos
05/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2023 15:03

Processo Desarquivado
04/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:14

Arquivado Provisoramente
17/11/2023 13:28

Recebidos os autos
17/11/2023 13:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/11/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2023 13:24

Processo Desarquivado
19/09/2023 12:27

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
14/07/2023 17:20

Recebidos os autos
14/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/07/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:14

Recebidos os autos
29/05/2023 13:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/05/2023 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 15:55

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:27

Recebidos os autos
19/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/07/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:47

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:05

Expedição de Alvará.
12/07/2022 12:39

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:28

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BERTHA CRISTINA M DAZACRONEMBOLD DE SOUZA em 14/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de BERTHA CRISTINA M DAZACRONEMBOLD DE SOUZA em 13/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 19:02

Recebidos os autos
06/06/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 18:01

Recebidos os autos
19/05/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:01

Decisão interlocutória - indeferimento
18/05/2022 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2022 20:22

Juntada de Certidão
17/05/2022 18:54

Recebidos os autos
17/05/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2022 15:59

Recebidos os autos
06/05/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2022 11:08

Juntada de Petição de impugnação
03/05/2022 13:11

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:31

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:35

Decorrido prazo de BERTHA CRISTINA M DAZACRONEMBOLD DE SOUZA em 16/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:59

Recebidos os autos
22/02/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Edital em 21/01/2022.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 15:45

Expedição de Edital.
15/12/2021 11:27

Recebidos os autos
15/12/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 14:25

Recebidos os autos
23/11/2021 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 16:25

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 18:32

Recebidos os autos
03/09/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:32

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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