05/09/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 20:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:53

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

O benefício da gratuidade de justiça não se reveste “do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, hipótese dos autos” (Acórdão n. 636074, 20110110794529APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 1ª Turma Civel, Publicado no DJE: 29/11/2012.

Pág.: 70). 4.

O endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. (Acórdão 1289716, 07241587920188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, razão pela qual deve produzir provas que demonstrem a veracidade de suas alegações, condição não levada a contento pelo recorrente quanto ao ônus que lhe competia. 6.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 7.

RECURSO DESPROVIDO.
12/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:07

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: *23.***.*56-15 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 10:35

Recebidos os autos
04/07/2024 07:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:15

Recebidos os autos
19/06/2024 20:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/06/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:38

Recebidos os autos
24/05/2024 19:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/05/2024 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
23/05/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 14:47

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
21/05/2024 21:44

Recebidos os autos
21/05/2024 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/05/2024 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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