20/09/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 08:54

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LOURDES DA MOTA FERNANDES em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705329-28.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURDES DA MOTA FERNANDES REQUERIDO: MARLI LUZIA DA CUNHA, DEODORO EVANGELISTA PORTO SENTENÇA Diante da manifestação da autora, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo os presentes autos, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:25

Recebidos os autos
04/09/2024 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:27

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 21:56

Recebidos os autos
27/08/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2024 19:45

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LOURDES DA MOTA FERNANDES em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705329-28.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURDES DA MOTA FERNANDES REQUERIDO: MARLI LUZIA DA CUNHA, DEODORO EVANGELISTA PORTO SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra a autora que, no dia 19/03/2024, transitava na via próxima à avenida Marechal Deodoro, Quadra 61, Lote 1, próximo à casa do Artesão, Setor Tradicional, quando teve seu veículo atingido pelo veículo da parte requerida.

Explica que estava na via principal e a parte requerida aguardava em um cruzamento, quando a ré avançou neste cruzamento na hora que ela estava passando, vindo a colidir com a dianteira de seu automóvel.

Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 2.300,00 (conforme menor dos orçamentos), bem como ao pagamento de R$ 1.181,00, referentes às peças adquiridas para conserto.

A parte requerida confirma que aguardava no cruzamento para fazer a travessia e alega que o veículo da autora estava em uma distância que lhe permitia atravessar a via de forma segura.

Sustenta que a autora estava em alta velocidade e que, desatenta, “saltou” a lombada sem reduzir a velocidade, vindo a atingir o seu veículo que, neste momento, realizava a travessia do cruzamento.

Pleiteiam, em pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento da quantia correspondente à franquia do seguro do seu veículo (R$ 5.687,00) e em litigância de má-fé. 2.

Do mérito Pelas narrativas das partes, é fato incontroverso que a autora transitava em uma via principal, a qual cruza com via secundária, em que estava a ré Marli, a qual, ao atravessar a via principal, colidiu com o veículo da autora.

As fotografias dos veículos, juntadas ao Id. 193153822, confirmam essa dinâmica, estando o veículo da autora danificado na lateral direita na parte frontal e o automóvel da parte ré, avariado na lateral esquerda da frente do veículo.

Pelas fotografias do local do acidente juntadas por ambas as partes, verifica-se que é bem sinalizado, com placa de “pare” na via secundária e faixa de contenção, onde o veículo da parte ré se encontrava.

O art. 34 do CTB, dispõe que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Importante mencionar, ainda, que conforme o art. 44 do CTB, o condutor do veículo, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

As alegações da parte requerida de que a autora estava em velocidade acima do permitido na via e que teria passado o quebra-molas em alta velocidade, não merecem prosperar por ausência de provas nos autos (art. 373, II, CPC), sendo relevante observar que os requeridos, em sua defesa, afirmaram inexistirem testemunhas, o que dispensa a realização de instrução.

Em verdade, considerando-se que os ponto de choque dos veículos foi a parte dianteira como demonstram as fotos, não é razoável concluir que a ré Marli tenha aguardado um momento oportuno para atravessar o cruzamento em segurança, pois, do contrário, a autora teria colidido com a Santa Fé e isso ficaria claro pelos danos causados a cada um dos veículos.

O ponto de colisão reforça a versão apresentada pela requerente.

Assim, constata-se que o acidente ocorreu em decorrência da conduta negligente da parte ré, que não obedeceu à faixa de retenção para dar preferência de passagem ao veículo da autora, conforme sinalização da via.

Deve, assim, arcar com os prejuízos causados ao veículo da requerente e, consequentemente, não é possível acolher a pretensão dos réus.

Conforme o menor dos orçamentos (Id. 193153819), os serviços a serem realizados no veículo são no importe de R$ 2.300,00 e a autora comprovou, ainda, que arcou com o pagamento das peças, no valor de R$ 1.181,00, de acordo com a nota fiscal de Id. 193153820.

Em sendo acolhida a pretensão da autora, não há que se falar em litigância de má-fé. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora: - R$ 2.300,00, referentes ao menor dos orçamentos, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do prejuízo (19/03/2024); - R$ 1.181,00, referentes à compra das peças do veículo da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, do desembolso (19/03/2024) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do prejuízo (19/03/2024).

Julgo improcedente o pedido contraposto.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:26

Recebidos os autos
09/08/2024 17:26

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de LOURDES DA MOTA FERNANDES em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
19/07/2024 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 02:24

Recebidos os autos
18/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 02:45

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 16:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 19:51

Recebidos os autos
03/06/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 20:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:20

Recebidos os autos
06/05/2024 20:20

Recebida a emenda à inicial
03/05/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/05/2024 14:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:25

Recebidos os autos
15/04/2024 14:25

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:37

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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