19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:27

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:50

Recebidos os autos
02/07/2025 18:50

Outras decisões
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MAXIMA SOLUCOES LTDA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 20:21

Recebidos os autos
05/05/2025 20:20

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 04/04/2025
17/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de MAXIMA SOLUCOES LTDA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
29/12/2024 13:46

Recebidos os autos
29/12/2024 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/11/2024 07:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de MAXIMA SOLUCOES LTDA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 10:05

Recebidos os autos
18/10/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MAXIMA SOLUCOES LTDA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715478-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAXIMA SOLUCOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência, não sendo suficiente a demonstração dos extratos bancários.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/08/2024 17:16

Recebidos os autos
13/08/2024 17:16

Outras decisões
02/07/2024 05:05

Decorrido prazo de MAXIMA SOLUCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/06/2024 13:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
27/05/2024 12:56

Recebidos os autos
27/05/2024 12:56

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2024 13:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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