30/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de THALES VIEIRA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:10

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de THALES VIEIRA DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:03

Recebidos os autos
28/02/2025 16:02

Não conhecidos os embargos de declaração
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:16

Recebidos os autos
12/02/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
19/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/01/2025 15:46

Recebidos os autos
17/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de THALES VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:51

Recebidos os autos
25/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:37

Recebidos os autos
21/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/11/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:50

Recebidos os autos
24/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/10/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:30

Recebidos os autos
18/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732212-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA, DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA, THALES VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA e DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, THALES VIEIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados no processo.

Primeiramente, destaco que o requerido BANCO DO BRASIL SA já apresentou contestação de ID 209877598.

Foi determinada a citação do requerido THALES VIEIRA DE OLIVEIRA por AR.

O AR de ID 210963846 retornou assinado por pessoa diversa.

Por esse motivo, o autor foi intimado a dizer se e havia o interesse na expedição de Carta Precatória, uma vez que o endereço fica em outra Comarca.

Por meio da petição de ID 211490367, o autor diz que o AR foi assinado por AUTO JOSÉ VIEIRA NETO, pai do requerido THALES VIEIRA DE OLIVEIRA.

Relata que o AR foi enviado para o endereço fornecido pelo próprio requerido no contrato firmado com o Banco do Brasil.

Alega que o fato de o AR ter sido recebido pelo pai e não pessoalmente pelo réu não invalida a citação.

Afirma que o segundo requerido já tinha conhecimento da ação, tendo sido notificado extrajudicialmente pelo autor por e-mail e por seu advogado.

Requer o requerido em questão seja considerado citado. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, vale salientar que a citação é ato indispensável para a validade do processo e, em regra, será realizada pessoalmente.

Contudo, o ordenamento jurídico autoriza outras formas de citação.

A citação por AR é considerada válida mesmo que seja recebida por um familiar da pessoa citada, desde que a correspondência tenha sido efetivamente entregue na residência do réu.

Entretanto, nesse caso, o autor deve provar que o réu teve conhecimento da demanda.

Nesse sentido, diz a súmula 429 do STJ: "Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada." No caso em concreto, a Carta de Citação foi devidamente enviada para o endereço indicado pelo réu.

O AR foi assinado pelo o seu genitor conforme o documento de ID 211490368.

Todavia, considerando que a citação é ato formal, razão pela qual não é possível que este Juízo presuma que o Requerido foi citado, tal como pretende o autor.

O encaminhamento da Carta de Citação no endereço indicado pelo próprio requerido não é suficiente para ter a certeza de que ele, de fato, tenha tomado ciência da presente demanda.

Além disso, apesar do envio do e-mail de ID 206308670, não há como se ter certeza se a comunicação em comento realmente foi recebida e lida pelo requerido.

Diante disso, não se pode afirmar que o requerido se encontra citado, destacando que não se mostra possível inferir a ocorrência da comunicação, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Fica a parte Autora intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 16:34:33.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
07/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 23:36

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 16:02

Recebidos os autos
04/10/2024 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0732212-24.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, tendo que o mandado referente à parte THALES VIEIRA DE OLIVEIRA ter sido recebido por pessoa diversa, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se há o interesse na expedição de Carta Precatória, uma vez que o endereço fica em outra Comarca.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 20:56:13.

MARIA EFIGENIA GOMES BEZERRA Servidor Geral
18/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732212-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A, THALES VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA à decisão de id. 206912738.

A decisão em comento deferiu a inclusão de DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA no pólo ativo da demanda.

Em seus embargos, afirma a parte autora/embargante que a decisão em comento deixou de reconsiderar e deferir o pedido de tutela de urgência formulado em razão da referida inclusão.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

Assim consta do pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor: a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para: i) Suspender a eficácia da intervenção de garantia, excluindo o primeiro Requerente do polo passivo da obrigação em relação aos contratos de Cédula de Crédito Bancário nº 40/00360-9 e nº 40/00692-1, bem como excluir da matrícula a anotação da Cédula Rural Pignoratícia nº 098.506.203; ii) Determinar a imediata exclusão da hipoteca da matrícula nº 1887 do imóvel Fazenda São João, tornando-o livre e desembaraçado de qualquer ônus decorrente dos contratos de financiamento em questão; De outra feita, constou da argumentação da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência: (...) Compulsando os autos com acuidade, se verifica que, neste momento, a razão não assiste à parte autora.

Inicialmente, nos termos do artigo 1.650 do CPC, não tem o autor legitimidade para pleitear a decretação de invalidade de ato praticado sem outorga: Art. 1.650.

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Neste esteio, somente a Sra.

Dionice Martins Pereira de Oliveira poderia pleitear a decretação da nulidade em comento.

De outra feita a alegação de que foi induzido a erro pelo Banco requerido, sendo levado a crer que estava participando na condição de avalista e não de interveniente garantidor não prescinde da devida instrução probatória, não podendo ser demonstrada de plano pelo requerente, motivo pelo qual se encontra ausente a verossimilhança de suas alegações.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

A inclusão de DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA no pólo ativo da demanda não é suficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência.

Isto porque, em primeiro lugar, o pedido tem caráter eminentemente satisfativo, exaurindo o próprio mérito do objeto tratado na demanda.

A exclusão da garantia em comento, antes mesmo da instauração do contraditório, tem o condão de gerar dano de difícil reparação ao credor hipotecário.

Soma-se a isso o fato de que, a princípio, o fato de DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA, em tese, não ter dado anuência à hipoteca anotada não a torna totalmente insubsistente.

Isto porque, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil, o quinhão do autor ainda serviria para garantir os contratos discutidos no feito, não padecendo, em relação a este, qualquer nulidade por falta de anuência do coproprietário.

As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada.

Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida.

Inclua-se DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA no pólo ativo da demanda, nos termos da decisão de id. 206912738.

Após, prossiga-se com a expedição do mandado de citação do requerido THALES VIEIRA DE OLIVEIRA por AR, conforme decisão de ID 206335256.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 16:57:58.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 18:43

Recebidos os autos
12/08/2024 18:43

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:08

Recebidos os autos
08/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:15

Recebidos os autos
05/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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