03/09/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0705832-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARILDO MIGUEL DA CRUZ EXECUTADO: JOSE EUSTAQUIO ELIAS Decisão Vistos, etc.

Nada a prover quanto à petição de ID 243783090, através da qual RONALDO JOSÉ MOREIRA e ELISÂNGELA RODRIGUES BELEM se insurgem quanto às penhoras realizadas, considerando que se trata de reiteração de pedido outrora formulado e cuja análise foi rejeitada por este Juízo por inadequação da via eleita.

Cuida-se, como já ressaltado, de questão a ser solucionada mediante embargos de terceiro.

Quanto ao mais, observa-se dos autos que há imóveis penhorados e avaliados, além da penhora de cotas sociais pertencentes ao devedor.

Assim, antes de dar-se prosseguimento à análise do pedido do exequente de novas constrições, ID 239371611, diga ele se persiste o interesse no prosseguimento dos atos espoliativos relacionados aos referidos bens, bem como em relação à penhora de cotas sociais, caso em que deverá atender às determinações de ID 235073725.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, retornem. *documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2025 12:36

Recebidos os autos
19/08/2025 12:36

Outras decisões
23/07/2025 16:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/07/2025 03:25

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:18

Decorrido prazo de JD SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:18

Decorrido prazo de PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JEE PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES BELEM em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de RONALDO JOSE MOREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES DE ARAUJO JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DAYSE RODRIGUES CABRAL ELIAS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:26

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705832-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARILDO MIGUEL DA CRUZ EXECUTADO: JOSE EUSTAQUIO ELIAS Decisão Trata-se de procedimentos necessários à penhora de quotas sociais de sociedades empresárias deferida no ID 214412771, da qual o executado foi intimado e não apresentou impugnação (ID 219078772).

A Junta Comercial do Distrito Federal anotou a penhora em face as sociedades JEE PARTICIPAÇÕES LTDA (24.***.***/0001-27 - ID 218846919), JE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA (35.***.***/0001-76 - ID 218846920) e PAPELARIA ABC COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA (00.***.***/0001-03 - ID 218846922).

Contudo, comunicou a impossibilidade de averbação referente à penhora das cotas da sociedade JD SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (33.***.***/0001-14), pois o ato constitutivo desta não se encontra lá arquivado (ID 218846923).

O exequente, diante do transcurso do prazo para o executado trazer os documentos, pretende a renovação da intimação, desta vez sob pena de crime de desobediência (ID 220308827).

Sucintamente relatados, decido.

Não é conveniente a aplicação de sanção penal (art. 330 do CP) ao devedor, pois para o caso há consequências civis, consubstanciadas na liquidação das sociedades.

Ou seja, se o descumprimento comporta sanções cíveis específicas, fica afastada a possibilidade da imputação de crime ao agente.

Em caso assemelhado, eis o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS (...).

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP.

ACOLHIMENTO.

ATIPICIDADE EVIDENCIADA. (...).

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. - Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal - ultima ratio -, esta Corte tem entendido que, para configurar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, é indispensável que inexista sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento do ato. - No caso, infere-se que o paciente não obedeceu à ordem legal dos policiais rodoviários federais para que parasse, conduta esta prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 195.

Assim, havendo previsão, na seara administrativa, para a conduta do cidadão que não obedece à ordem de parada do agente de trânsito, gênero do qual é espécie o policial rodoviário federal, e não sendo cumulada a possibilidade da infração administrativa com a de natureza penal, não há que se falar na tipificação do delito descrito no art. 330 do CP.

Precedentes. (HC n. 348.265/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.).

Grifei.

Impõe, nessa fase, a nomeação de perito (para apurar o valor de mercado das cotas), cuja remuneração há de ser adiantada pelo exequente.

Depois da avaliação, as cotas sociais serão levadas a leilão judicial.

Noutro giro, o credor deverá diligenciar onde foi registrada a sociedade JD SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-14 e promover a averbação da penhora (ID 214412771) ou declinar da constrição.

Posto isso, indefiro o pedido do exequente.

Por oportuno, concedo-lhe o prazo de 15 dias para dizer do seu interesse em nomeação de perito judicial para avaliação das cotas sociais, a viabilizar o prosseguimento da expropriação.

No mesmo prazo deverá diligenciar onde foi registrada a sociedade JD SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-14 e promover a averbação da penhora (ID 214412771).

Por fim, poderá declinar das constrições, notadamente se antevir a falta de expressão econômica das cotas para a satisfação do crédito, sobretudo diante das despesas que precedem à venda judicial.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 15:35

Recebidos os autos
19/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:35

Indeferido o pedido de ARILDO MIGUEL DA CRUZ - CPF: *66.***.*49-15 (EXEQUENTE)
19/05/2025 15:35

Outras decisões
18/02/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:45

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
23/11/2024 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2024 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/11/2024 14:37

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:29

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 11:19

Recebidos os autos
16/10/2024 11:18

Deferido em parte o pedido de ARILDO MIGUEL DA CRUZ - CPF: *66.***.*49-15 (EXEQUENTE)
15/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705832-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARILDO MIGUEL DA CRUZ EXECUTADO: JOSE EUSTAQUIO ELIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória.

De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 1 de julho de 2024 às 09:28:13 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
01/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:14

Recebidos os autos
27/10/2023 18:14

Outras decisões
23/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705832-08.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARILDO MIGUEL DA CRUZ EXECUTADO: JOSE EUSTAQUIO ELIAS Decisão A viabilizar a análise do pedido de penhora das quotas pertencentes à parte executada, perante as sociedades empresárias indicadas no ID 164901080, deverá a parte exequente: a) comprovar, ainda que de forma indiciária (mediante a apresentação de fotografias, "prints" de redes sociais etc), que as empresas estão em funcionamento e que auferem algum faturamento, de modo a evidenciar a utilidade da medida; b) exibir o contrato social e alterações, se houver, das sociedades empresárias.

Ressalto que, efetivada a penhora, deverá a parte exequente antecipar a remuneração do perito (art. 95 do CPC), ao qual incumbirá a avaliação do patrimônio líquido das empresas, medida necessária à definição do valor de cada quota.

Assim, diga a parte exequente se ratifica o seu interesse na penhora das quotas eventualmente pertencentes à parte executada, hipótese na qual deverá instruir o pedido com os documentos acima mencionados, assim como assumir o ônus de adiantar os valores necessários à realização das perícias contábeis.

Caso nada seja postulado, ou, ainda, se a parte exequente desistir da constrição supramencionada, aguarde-se a distribuição/cumprimento da carta precatória de avaliação (ID 149725072).

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 17:43

Recebidos os autos
28/07/2023 17:43

Outras decisões
14/07/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 11/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:10

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:20

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:25

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
15/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 21:55

Recebidos os autos
13/03/2023 21:55

Deferido o pedido de ARILDO MIGUEL DA CRUZ - CPF: *66.***.*49-15 (EXEQUENTE).
06/03/2023 17:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/02/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2023 23:15

Expedição de Carta.
31/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:39

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 14:37

Expedição de Certidão.
24/11/2022 06:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 01:25

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 12:53

Recebidos os autos
14/11/2022 12:53

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 10:28

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 13/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 12:55

Recebidos os autos
24/08/2022 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de RONALDO JOSE MOREIRA em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ELISANGELA RODRIGUES BELEM em 23/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/08/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 21:12

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
09/07/2022 16:08

Recebidos os autos
09/07/2022 16:08

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/06/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 21/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 19:50

Recebidos os autos
07/06/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/06/2022 12:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 23:52

Recebidos os autos
25/05/2022 23:52

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/05/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 06/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 09:39

Publicado Despacho em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 15:34

Recebidos os autos
18/04/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
11/04/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/04/2022 17:37

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:34

Expedição de Mandado.
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 19:36

Recebidos os autos
06/04/2022 19:36

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 10:43

Juntada de Certidão
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 09:31

Recebidos os autos
01/12/2021 09:31

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2021 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/11/2021 12:11

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 10/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 15:44

Expedição de Certidão.
11/10/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 15:00

Expedição de Mandado.
17/08/2021 17:37

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 12/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 11:26

Juntada de Certidão
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
17/07/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 22:14

Recebidos os autos
15/07/2021 22:14

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2021 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/07/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:55

Publicado Certidão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 05:51

Juntada de Certidão
29/06/2021 10:44

Expedição de Termo.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 18:05

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:06

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:39

Publicado Decisão em 22/04/2021.
22/04/2021 16:39

Publicado Decisão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 06:54

Recebidos os autos
19/04/2021 06:54

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/04/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 13:59

Juntada de Certidão
13/10/2020 20:31

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:49

Recebidos os autos
08/10/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/10/2020 09:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
06/10/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 30/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:10

Publicado Certidão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 19:12

Juntada de Certidão
21/09/2020 18:06

Expedição de Carta.
21/09/2020 18:06

Expedição de Carta.
15/09/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 18:07

Recebidos os autos
21/08/2020 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2020 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/08/2020 06:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
19/08/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 02:42

Publicado Certidão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 14:07

Expedição de Certidão.
22/07/2020 19:00

Expedição de Termo.
22/07/2020 19:00

Expedição de Termo.
08/11/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 15:41

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 15:41

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 13/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 03:06

Publicado Decisão em 23/07/2019.
22/07/2019 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 17:44

Recebidos os autos
17/07/2019 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2019 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/06/2019 16:19

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 27/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 15:25

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 08:19

Recebidos os autos
28/05/2019 08:19

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/04/2019 16:54

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 23/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 07:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 02:36

Publicado Decisão em 28/03/2019.
27/03/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 16:23

Recebidos os autos
25/03/2019 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2019 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/02/2019 14:23

Recebidos os autos
12/02/2019 14:23

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2019 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/02/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 02:26

Publicado Despacho em 25/01/2019.
24/01/2019 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 15:41

Juntada de Certidão
15/01/2019 06:41

Recebidos os autos
15/01/2019 06:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/01/2019 15:04

Juntada de Certidão
29/11/2018 13:43

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 28/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 15:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 22:03

Juntada de Petição de diligência
06/11/2018 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2018 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2018 15:12

Expedição de Mandado.
05/10/2018 15:12

Expedição de Mandado.
05/10/2018 15:12

Juntada de mandado
13/07/2018 09:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2018 13:05

Juntada de Petição de diligência
02/07/2018 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 17:17

Expedição de Mandado.
25/06/2018 17:17

Expedição de Mandado.
25/06/2018 17:17

Juntada de mandado
07/06/2018 11:25

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 06/06/2018 23:59:59.
18/05/2018 02:29

Publicado Decisão em 18/05/2018.
17/05/2018 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2018 09:48

Recebidos os autos
11/05/2018 09:48

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/04/2018 16:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 03:38

Publicado Decisão em 11/04/2018.
10/04/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 04:27

Publicado Decisão em 06/04/2018.
06/04/2018 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 15:11

Recebidos os autos
04/04/2018 15:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2018 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
05/03/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 13:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 15:22

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 01/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 00:43

Publicado Decisão em 07/07/2017.
06/07/2017 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 17:25

Recebidos os autos
04/07/2017 17:25

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2017 15:20

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/07/2017 09:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2017 01:52

Decorrido prazo de ARILDO MIGUEL DA CRUZ em 29/06/2017 23:59:59.
07/06/2017 00:38

Publicado Decisão em 07/06/2017.
06/06/2017 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2017 18:22

Recebidos os autos
29/05/2017 18:22

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2017 10:44

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/05/2017 16:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2017 00:24

Publicado Decisão em 10/05/2017.
09/05/2017 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2017 15:36

Recebidos os autos
08/05/2017 15:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2017 14:36

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/04/2017 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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