24/10/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
20/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:54

Recebidos os autos
17/10/2023 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
17/10/2023 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 07:40

Transitado em Julgado em 15/10/2023
15/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 20:08

Recebidos os autos
11/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:08

Homologado o pedido
11/10/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:54

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723049-31.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ, RAFAEL FERNANDES DINIZ REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos.

Segundo a inicial, em apertada síntese, a segunda parte autora trabalhava para a empresa CAIXA SEGURADORA e que, em razão do contrato de trabalho, mantinha contrato de plano saúde com a parte ré, tendo como dependente sua filha e esposa, ora primeira parte autora.

Noticia em outubro de 2022 (id. 146062077), fora despedido sem justa causa, vindo a diligenciar junto ao ex empregador a fim de manter o plano na modalidade individual, porém sem sucesso.

Discorreu sobre do direito aplicável à espécie e requereu, de início, a concessão da tutela provisória para que a ré mantenha o plano de saúde nas condições contratadas pelo período de 6 (seis) meses.

E a condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.”.

Juntaram aos autos os documentos por meio dos quais almejam comprovar suas pretensões.

Pelo Juízo, concedeu-se a tutela de urgência e deferiu-se a tramitação sigilosa do feito (id. 146080093).

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 147158363), sem arguir questão prejudicial ou preliminar de mérito.

Réplica no id. 163616296.

Saneado o feito (id. 168601393), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

De início, é de se mencionar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a demandada é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final são as partes requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se assiste aos autores o direito de permanecer no plano aderido pelo primeiro requerente quando funcionário da empresa CAIXA SEGUROS, mesmo após seu desligamento involuntário.

Dispõe o artigo 30 da Lei 9.656/98 que "ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

Da leitura do dispositivo, retira-se que para a continuidade da assistência nos casos de perda do vínculo empregatício, a Lei demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a contribuição do consumidor e a demissão sem justa causa.

A contratação e a extensão de sua vigência, como manda a Lei nº 9656/1998, artigo 30, §1º, assegura a manutenção da contratação até o prazo de 24 meses.

A extensão da contratação assegurada pela lei atende ao interesse do consumidor contratante e de sua família, conforme se compreende das disposições acessórias contidas nos parágrafos que compõem o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998.

A demissão sem justa causa está comprovada pelo documento de id. 146062077.

O segundo autor era contribuinte do plano de saúde coletivo mantido pela parte requerida.

Considerando que a segunda parte autora trabalhou por mais de 6 anos, certo que, aplicando-se a regra do §1º do art. 30, tem-se que tinha o direito de permanecer por pelo menos mais 24 meses, bem como todo o seu grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho (§ 2º).

Pois bem, conquanto a parte ré não tenha cumprido o prazo de vigência mínimo legalmente estabelecido para a permanência do titular que tivera seu contrato de trabalho resilido no plano de saúde patrocinado ao qual aderira, com a subsequente denúncia do contrato (id. 146062081), e que verificou-se que a primeira autora beneficiária encontrava-se gestante, o que demanda tratamento continuado de natureza às emergencial, inviabilizando a suspensão das coberturas enquanto perdurarem as necessidades do beneficiário (Lei nº 9.656/98, art. 35-C).

Destarte, ressoa imperativa a manutenção dos autores no referido plano de saúde, mediante o pagamento de sua contraprestação mensal, ante a situação de emergência, enquanto persistir o risco imediato, nos termos do artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98.

Por fim, importante destacar que a operadora de plano de saúde também não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se, sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano, como se verifica no presente caso.

Precedente do STJ. (Acórdão n.987519, 20160020401444AGI, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016.

Pág.: 986-996).

Assim, importante destacar que não existindo mais a situação de emergência descrita a id. 146062078, não há que se falar em obrigação legal de disponibilizar plano individual em favor dos autores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a liminar concedida no id. 146080093, CONDENAR a parte requerida à manutenção do plano de saúde contratado, mediante o pagamento de contraprestação mensal no valor que o segundo autor arcava durante a vigência do seu contrato de trabalho, enquanto durar a situação de emergência descrita a id. 146062078, devendo a primeira parte autora comprová-lo através de apresentação de relatórios médicos à requerida, quando solicitada.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 17:52:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
25/09/2023 07:47

Recebidos os autos
25/09/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:47

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2023 01:53

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:21

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DINIZ em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:18

Decorrido prazo de KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:00

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:10

Recebidos os autos
15/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DINIZ em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:49

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723049-31.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ, RAFAEL FERNANDES DINIZ REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Vê-se que a parte requerente anexou novo documento (ID 163616298).

Nesse contexto, sabe-se que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (parágrafo único, art. 435, CPC).

INTIME-SE a parte requerida para se manifestar acerca do novo documento juntado aos Autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na mesma oportunidade, deverá a parte requerente comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, ressaltando que a sua conduta será analisada, em momento oportuno, conforme autoriza o aludido artigo.

Feito, retornem os Autos conclusos para saneamento e organização do feito. Águas Claras, DF, 31 de julho de 2023 18:28:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/07/2023 20:02

Recebidos os autos
31/07/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 26/07/2023 23:59.
28/06/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 19:13

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:07

Recebidos os autos
13/06/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:07

Outras decisões
23/05/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/05/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 23:02

Recebidos os autos
08/05/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DINIZ em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 14:30

Recebidos os autos
05/04/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2023 03:14

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 14/03/2023 23:59.
23/02/2023 03:06

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 21:51

Recebidos os autos
15/02/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:51

Recebida a emenda à inicial
10/02/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/02/2023 12:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/02/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:58

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DINIZ em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:58

Decorrido prazo de KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:33

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
16/01/2023 19:30

Recebidos os autos
16/01/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/01/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
01/01/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
29/12/2022 17:33

Juntada de Certidão
29/12/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 17:11

Recebidos os autos
29/12/2022 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
29/12/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
29/12/2022 11:03

Recebidos os autos
29/12/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/12/2022 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/12/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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