12/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 21:04

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711167-49.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RICARDO VIEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: SAMARA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Decido.

Para que haja uma nota promissória, é necessário que o documento contenha todos os requisitos do artigo 75, da Lei Uniforme de Genebra: - a denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; - a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; - a época do pagamento; - a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; - o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; - a indicação da data em que emitida e do lugar onde a nota promissória é passada; - a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

No caso concreto, o documento de ID. 207064883 não pode ser considerado nota promissória, pois há confusão entre o beneficiário (Ricardo Vieira do Nascimento) e o emitente (Ricardo Vieira do Nascimento), ainda que a assinatura seja de Samara Ferreira dos Santos.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, e 330, III, todos do Código de Processo Civil.

Defiro a entrega do documento que instruiu a inicial em favor da autora.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/08/2024 19:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
12/08/2024 22:09

Recebidos os autos
12/08/2024 22:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2024 15:31

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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