03/09/2024 12:06

Baixa Definitiva
03/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:05

Transitado em Julgado em 02/09/2024
27/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:36

Decorrido prazo de RENATA MARTINS FERREIRA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA.

CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS.

DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGATIVA DE COBERTURA.

RECUSA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 608 do STJ, a relação entre o segurado e a seguradora do plano de saúde se submente ao Código de Defesa do Consumidor. 2.

O procedimento de criopreservação de óvulos para a preservação da fertilidade da paciente que será submetida a tratamento quimioterápico constitui direito de saúde e, por isso, deve ser coberto pelo plano de saúde. 3.

A infertilidade decorrente do tratamento quimioterápico não se confunde com o tratamento comum da infertilidade, tratamento este que não possui cobertura obrigatória pelo plano de saúde (art. 10º, III, da Lei nº 9.656/98, art. 17 da Resolução Normativa º 465 da ANS, Enunciado nº 20 do Conselho Nacional de Justiça, e Tema Repetitivo nº 1.067 do STJ). 4.

Recurso conhecido e desprovido.
09/08/2024 07:31

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 17:16

Recebidos os autos
17/07/2024 17:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 18:26

Recebidos os autos
05/07/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/07/2024 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/07/2024 10:44

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2024 13:44

Recebidos os autos
01/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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