01/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:26

Processo Desarquivado
13/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 05:06

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

NEOPLASIA MALIGNA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 6º da Lei 7.713/1998, são isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de, entre outras doenças, a neoplasia maligna. 2.

O agravado trouxe aos autos diversos exames e laudos para comprovar que é portador de neoplasia maligna, demonstrando que, a priori, seu direito está amparado na legislação. 3.

Por ora, não há razão que justifique a alteração da decisão proferida. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Relatório e voto em separado.
13/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:33

Recebidos os autos
09/08/2024 19:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:16

Recebidos os autos
10/07/2024 16:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/06/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:01

Recebidos os autos
22/05/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/05/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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